Monitória 0800522-72.2025.8.20.5114 - TJRN

Monitória 0800522-72.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Requerido (a): Município de Baía Formosa DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800522-72.2025.8.20.5114 Ação: MONITÓRIA (40) Indefiro o pedido de isenção de custas, uma vez que a aplicação do regime de precatórios quanto ao pagamento das dívidas judiciais à empresa autora não implica a automática extensão de todos os benefícios concedidos à Fazenda Pública, inclusive a imunidade tributária. Na ADPF n.º 556, a parte autora pedia a “aplicação do regime de precatórios em favor da CAERN, nos moldes do art. 100 da cf/88, equiparando-a à fazenda pública, com as consequentes prerrogativas processuais inerentes a esta, tais como; concessão de prazo em dobro para recorrer, a ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS e dispensa de depósito recursal, vedando-se a realização e todo e qualquer bloqueio, penhora”. (Destaquei) Contudo, ao julgar o mérito da arguição, o Supremo Tribunal Federal conheceu em parte os pedidos, limitando-se a reconhecer a aplicação do regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN, conforme aresto abaixo reproduzido: EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN. (ADPF 556, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) - Grifei Portanto, a demandante não goza de todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública e tendo em vista que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte é uma pessoa jurídica de direito privado, é devido o recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, determino a intimação da autora, por sua procuradoria jurídica, para que efetue o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Decorrido prazo de Município de Baía Formosa em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)