Execução Fiscal 0800678-47.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0800678-47.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: FRANCISCO RAMALHO LEITE SENTENÇA I - Relatório FRANCISCO RAMALHO LEITE, ora falecido, devidamente representado interpôs Exceção de Pré-executividade no âmbito da execução fiscal promovida pelo Município de Extremoz/RN. Alega, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva, uma vez que a execução foi proposta após o falecimento do executado, ocorrido antes de sua citação, o que impediria o redirecionamento da execução ao espólio. Certidão de óbito (Id 122650474). O exequente, Município de Extremoz, apresentou manifestação em relação à Exceção de Pré-executividade interposta e requereu a rejeição da exceção. II - Fundamentação A Exceção de Pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, que possam ser verificadas de plano e não dependam de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste caso, a alegação de ilegitimidade passiva do espólio se enquadra como uma dessas matérias, pois trata da ausência de pressuposto processual essencial. O artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) faculta ao magistrado conhecer de ofício matérias de ordem pública, incluindo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Segundo entendimento pacificado do STJ, a execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes de sua citação impede o redirecionamento ao espólio, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos que foram diretamente afetados pela continuidade da execução contra o espólio sem que o de cujus tenha sido citado em vida. No presente caso, o falecimento do executado ocorreu em 12/12/1998, conforme informado, enquanto o mandado de intimação foi entregue em 20/05/2024, ou seja, após a morte do devedor. Dessa forma, não houve sequer a constituição válida da relação processual. Diante desses fatos e do entendimento jurisprudencial reiterado, resta clara a ilegitimidade passiva do espólio e, consequentemente, a nulidade dos atos executórios praticados após o falecimento do executado sem que houvesse citação válida. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Processo nº: 0800678-47.2024.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 3º, do CPC, julgo procedente a Exceção de Pré-executividade, para: Reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução ao espólio de FRANCISCO RAMALHO LEITE; Declarar a ilegitimidade passiva do espólio; Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, com base no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

12/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MILLEY GOD SERRANO MAIA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)