Reintegração / Manutenção de Posse 0800701-12.2025.8.20.5112 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800701-12.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800701-12.2025.8.20.5112 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Despacho Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido liminar proposta por EDMILSON BASILIO DE LIMA SOUZA e RITA RIZIA PINTO DA SILVA em face de MARIA RITA DE MORAIS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Pindoba", localizado no município de Apodi/RN. Conforme consta nos autos, a parte autora atendeu à determinação judicial anterior, apresentando Laudo de Avaliação subscrito por profissional habilitado junto ao CREA-RN (ID 146310495), o qual consigna que o valor do imóvel objeto da presente demanda é de R$ 20.648,80 (vinte mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), situando-se, portanto, dentro do teto de alçada deste Juizado Especial, conforme estabelecido pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.099/95. Verifico que a petição inicial afirma que a turbação possessória ocorreu no dia 11 de outubro de 2024, portanto, há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, caracterizando-se como força nova, exigindo, entretanto, audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, dadas as particularidades do caso concreto. Assim, designo audiência de justificação prévia para a primeira pauta disponível, a ser aprazada pela secretaria. A parte autora deverá comparecer acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de justificação, na qual poderá apenas formular contraditas e reperguntas às testemunhas da parte autora, sem prejuízo da contestação, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que deferir ou não a liminar, conforme previsão do art. 564 do Código de Processo Civil. Autorizo que a citação e intimação sejam realizadas por Oficial de Justiça, considerando a natureza da demanda e o endereço da parte ré situado em zona rural. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800701-12.2025.8.20.5112. AUTOR: EDMILSON BASILIO DE LIMA SOUZA, RITA RIZIA PINTO DA SILVA REU: MARIA RITA DE MORAIS DESPACHO A propositura da ação perante um órgão investido de jurisdição e competência é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e nos Juizados Especiais só se admite ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95). No presente caso, embora a parte autora se utilize de pretensão possessória, juntou somente Escritura Pública de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários que menciona o imóvel rural Sítio Pindoba, constando o valor da cessão de direitos sobre a herança, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural / Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – CCIR/DIAC. Nos documentos mencionados não consta valor venal do imóvel (IDs 145007237 e 145007247). O valor venal do imóvel é uma estimativa de preço que o Poder Público faz nos casos de transação de propriedade, compondo cálculos de impostos de propriedade, como ITBI e IPTU, dentre outros emolumentos judiciais ou administrativos. O valor venal não se confunde com o valor de mercado, embora possam ser similares e até equivalentes. Nessa linha, consoante o art. 319, I c/c art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos necessários a (i) comprovar o valor venal do imóvel descrito (imóvel rural Sítio Pindoba), em certidão emitida pela prefeitura ou em carnê de IPTU, visto que é determinante para a averiguação da competência deste Juizado Especial (art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.099/95), sob pena de indeferimento da inicial. Com o cumprimento, voltem conclusos com urgência, para apreciação do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de MARIA RITA DE MORAIS em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSUERO DA COSTA E SILVA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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