Monitória 0801102-30.2024.8.20.5117 - TJRN

Monitória 0801102-30.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE ICLA LTDA REU: MARIA DE FATIMA WISMAELLY LIMA DOS SANTOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação via WhatsApp restou infrutífera (ID 138558367). Em seguida, foi expedida carta precatória à 1ª Vara Mista de Patos/PB para citação da requerida (ID 141744031). Intimada para efetuar o pagamento das custas referentes à carta precatória (ID 142096265), a parte autora alegou que o oficial de justiça não solicitou a identificação do interlocutor via WhatsApp e sequer questionou sua identidade. Argumenta que era evidente tratar-se da requerida e que esta, ao perceber que se tratava de uma citação judicial, teria se esquivado da verdade para burlar o processo. Diante disso, requereu a renovação da citação por WhatsApp e, em caso de nova impossibilidade, a realização de penhora online (ID 142517065). Todavia, conforme certidão de ID 138558367, consta expressamente que o destinatário da citação afirmou não ser Maria de Fátima Wismaelly Lima dos Santos, o que demonstra a ausência de comprovação de que a diligência tenha atingido sua finalidade essencial: a ciência inequívoca do ato processual pela citanda. A citação via aplicativo de mensagens exige o cumprimento de requisitos que garantam sua segurança e efetividade, sendo imprescindível a certeza quanto à identidade da parte citanda. No presente caso, a certidão lançada nos autos evidencia que essa certeza não foi obtida, tornando inviável a renovação da diligência por esse meio. Considerando, entretanto, que a parte requerente forneceu endereço físico na petição inicial, mostra-se cabível a realização da citação no local indicado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0801102-30.2024.8.20.5117 Diante do exposto, indefiro o pedido de renovação da citação via aplicativo de mensagens e determino a intimação da requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas referentes à carta precatória, a fim de viabilizar a citação da requerida no endereço informado nos autos. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de MAX TORQUATO FONTES VARELA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de carta precatória devolvida

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)