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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 18.173,32

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA TRINDADE em 15/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/04/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)