Procedimento Comum Cível 0802075-36.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802075-36.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ana Claudia Targino de Brito. Apelado: TELEFONIA DATA S.A.Relator: Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA.Natal, 30 de novembro de 2021. Disponível em:https://jurisprudencia.tjrn.jus.br/. Acesso em 13 jun.2022) O assunto em exame foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que deu origem ao Tema 9/TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. TEMA 9/TJRN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, Seção Cível, Rel. Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado), j. em 30/11/2022). Portanto, conclui-se que não é possível determinar a remoção da negociação da dívida em aberto das plataformas "Serasa Limpa Nome" e congêneres, visto que não há qualquer ilegalidade na conduta da demandada. Não havendo ato ilícito, inexiste direito à pretensão indenizatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802075-36.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), no qual a parte autora alega ter sido surpreendida com a cobrança de dívida prescrita, razão pela qual requereu a retirada de seus dados dos órgãos restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. Em sede de contestação, a parte demandada suscitou as preliminares. No mérito, sustentou que o débito teve origem junto à empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda que cedeu o crédito à demandada, cuja cessão é licitude. Em razão da dívida, incluiu o débito em plataforma de negociação voluntária. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do art. 355, I, do CPC. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual, sendo o processo meio para que o autor obtenha o bem da vida pretendido (interrupção das cobranças). Rejeito a impugnação ao valor da causa, considerando que a quantia indicada está em consonância com as hipóteses previstas no art. 292 do CPC. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. Ainda, não há que se falar em defeito da representação processual, considerando que a procuração anexada aos autos atende aos requisitos legais. Passo à análise do mérito propriamente dito. Ressalto que a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do CDC. A parte promovente afirma a cobrança de crédito prescrito. Com efeito, destaca-se que a prescrição impede que o credor cobre judicialmente a dívida fulminada pela prescrição. No entanto, moralmente, tendo em vista a sua inadimplência, o débito persiste, sendo passível de negociação entre as partes. Nos termos do art. 189 do Código Civil, o que está fulminado pela prescrição é a pretensão condenatória do credor, mas não o fundo do direito em si. No caso, a parte demandada pode se utilizar de plataformas de negociação de débitos em aberto para quitá-los, estejam eles prescritos ou não. A plataforma "Serasa Limpa Nome" e congêneres se constitui enquanto um desses ambientes propícios para a negociação de dívidas. Tal entendimento já restou pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, cuja jurisprudência é sólida no sentido de que há a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, senão vejamos: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. FATURAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. DÉBITO EXISTENTE E NÃO QUITADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSISTENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SERASA LIMPA NOME). NÃO CONFIGURADA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVADOS. EXPOSIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSENTE O DANO IMATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. (RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL n. 0802927-47.2021.8.20.5106. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela demandante. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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