Execução de Título Extrajudicial 0802483-24.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802483-24.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802483-24.2024.8.20.5101. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A em face de Regional Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Décio Medeiros Vale Neto, na qual a parte executada opôs exceção de pré- executividade (ID 130511548), alegando, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ofensa ao princípio da isonomia, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, abuso de direito e necessidade de inversão do ônus da prova. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção (ID 131860510), rebatendo os argumentos expendidos e requerendo o prosseguimento da execução. No que se refere à alegação de ausência de título executivo extrajudicial idôneo, argumenta a parte excipiente que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pelo exequente não atende aos requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, por não conter assinatura de duas testemunhas, o que inviabilizaria sua força executiva. Ocorre que, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a CCB constitui título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos da conta corrente. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reitera que a Cédula de Crédito Bancário independe da assinatura de testemunhas para caracterizar- se como título executivo extrajudicial, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação das excipientes- embargantes de omissão no julgado quanto à inexistência de título executivo pela ausência de assinatura de duas testemunhas e de extratos da conta; à aplicação do CDC à relação subjacente e à incidência de capitalização de juros. 1. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial autônomo, disciplinado pela Lei nº 10.931/04, na qual devem ser buscados os requisitos do título. Inexigibilidade de assinatura por duas testemunhas, ou mesmo pelo credor. Incidência dos arts. 26, 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 e dos arts. 783 e 784, XII, do CPC. Demonstrativos de débito que acompanham a inicial da execução que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/04, sendo desnecessários os extratos da conta corrente. 2. Capitalização de juros prevista em contrato. Admissibilidade da capitalização com periodicidade inferior a um ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Inteligência da Súmula 382 do STJ. 3. Aplicação do CDC à relação entabulada entre as partes que demanda dilação probatória, sendo incompatível com o instituto da exceção de pré- executividade. 4. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento das embargantes, mantendo a decisão de origem. Ratificação. Fundamentação do acórdão que, no entanto, comporta algumas complementações, à vista das alegações das embargantes, a fim de afastar qualquer nulidade e em nome da máxima efetividade da atividade jurisdicional. Embargos acolhidos, para integrar a fundamentação do acórdão em alguns pontos deduzidos pelas embargantes, sem alteração do resultado. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2089236-94.2021.8.26.0000 Americana, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 11/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO LEGÍVEL - INÉPCIA AFASTADA - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EXEQUIBILIDADE - REQUISITOS PRÓPRIOS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A baixa qualidade de virtualização do documento não implica na inépcia da inicial, nos moldes do art. 320 do CPC, quando possível a leitura de todas as cláusulas do documento, bem como a identificação de todos os dados da operação. 2. É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da cédula de crédito bancária que instrui a inicial, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar especificamente o seu teor ou autenticidade. 3. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo certo que a lei específica estabelece requisitos essenciais próprios para a respectiva constituição e exequibilidade, dentre os quais não se encontra a necessidade da assinatura de duas testemunhas. 4. Dispondo o credor de um título líquido, certo e exigível, não poderá se valer do procedimento monitório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 700 do CPC, que é expresso ao exigir a prova escrita, sem eficácia de título executivo, para o manejo de tal ação. 5. Evidenciada a força executiva, presente o interesse processual no ajuizamento da ação de execução. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada pelo juiz desnecessária ao deslinde da causa. 7. Ao alegar excesso de execução deve o embargant e indicar o valor que entende correto, apresentando, demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de não conhecimento, sendo inviável oportunizar a emenda. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015943- 28.2021.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Eveline Félix, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE ORIGINOU A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. DISPENSABILIDADE. MORA EX RE. ART. 397/CC02. PRELIMINAR DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA. MÉRITO: INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 919. § 1.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…) 3. A Cédula de Crédito Bancário se caracteriza como título executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, e tem seus requisitos elencados no art. 29 dessa mesma lei. 4. O contrato em referência, firmado entre o Banco Santander (Brasil) S/ A e Raimundo Macario Freitas da Silva-ME, tendo o ora apelante Raimundo Macario Freitas da Silva, como garantidor/avalista (devedor solidário), encontra-se devidamente subscrita por este e pelo gerente da instituição financeira. E no tocante à assinatura de duas testemunhas, conforme se extrai do acima mencionado art. 29 da Lei n. 10.931/2004, não requisito essencial. (…) (TJ-CE - AC: 01188293120198060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022).” Assim, diante do analisado, constata-se que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo certo que a lei específica estabelece requisitos essenciais próprios para a respectiva constituição e exequibilidade, dentre os quais não se encontra a necessidade da assinatura de duas testemunhas, não havendo que se falar, no caso dos autos, em nulidade da execução por tal fundamento. Logo, rejeito a alegação de inexistência de título executivo. Quanto à suposta violação ao princípio da isonomia, a parte excipiente sustenta que há um privilégio inconstitucional conferido às instituições financeiras na execução de seus créditos. Tal argumento não prospera, uma vez que a validade da CCB como título executivo extrajudicial encontra respaldo em lei, não havendo qualquer tratamento desigual indevido. Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal veda privilégios arbitrários, mas não impede que a legislação preveja especificidades processuais para determinadas relações jurídicas, notadamente as de natureza bancária. No tocante à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como ao excesso de execução, a alegação da parte excipiente de que houve pagamentos parciais e que os valores cobrados não refletem o real saldo devedor deve ser demonstrada por meio de impugnação ou embargos, sendo a exceção de pré-executividade cabível apenas quando se verificar matéria de ordem pública, cognoscível de plano, o que não ocorre no caso. O exequente juntou demonstrativo atualizado da dívida, suficiente para aferir a liquidez do crédito exequendo, não havendo comprovação, por parte dos excipientes, de que houve quitação parcial dos valores cobrados. Assim, não há razão para o reconhecimento de excesso de execução. No que concerne ao alegado abuso de direito e violação à boa-fé objetiva, a parte excipiente sustenta que o exequente não teria demonstrado o esgotamento das tentativas de composição extrajudicial antes de ajuizar a execução. No entanto, a mora do devedor decorre do simples inadimplemento e a lei não impõe ao credor o dever de tentar exaustivamente meios extrajudiciais de cobrança antes de propor a execução. O Banco exequente, inclusive, anexou notificações encaminhadas aos executados (ID 121334923), evidenciando sua tentativa de composição extrajudicial. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para tal requerimento, uma vez que tal inversão deve ser analisada no contexto de produção probatória, o que não é cabível nesta fase do procedimento executivo. No que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo, é pacífico que, embora não haja previsão legal específica para sua atribuição à exceção de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência admitem tal possibilidade, desde que observados os mesmos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá concedê-lo, a requerimento do embargante, caso estejam presentes os requisitos para a tutela provisória e a execução esteja devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo do trâmite da execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e determino o prosseguimento da execução, com a regular citação da parte executada, caso ainda não realizada, e eventual impulsionamento para a penhora de bens, caso necessário. Intimem-se. Caicó/RN, data registrada no sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DECIO MEDEIROS VALE NETO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(40)