Execução Fiscal 0802778-74.2024.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0802778-74.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: NAYARA DE SOUZA RODRIGUES, ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO, DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, GUILHERME MARIZ COUTINHO EXECUTADO: ABBIATI CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Citação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0802778-74.2024.8.20.5129 Vistos etc. Recebo a petição inicial. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 5 dias. No mesmo prazo poderá garantir a execução por meio de depósito judicial em dinheiro, fiança bancária ou nomeação de bens de acordo com a ordem legal. Caso não seja encontrado o executado, desde já autorizo a pesquisa nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização do seu endereço. Encontrando-se endereço diverso do que consta na inicial, cite-se. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo fixado, providencie-se o bloqueio do valor da dívida por meio do Sistema SISBAJUD. Caso o bloqueio seja frutífero, intime-se o devedor para oferecimento de embargos no prazo de 30 dias. Caso não haja valores em conta, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma. Intime-se no ato o executado e, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, seu cônjuge. No mandado de penhora deverá ser advertido acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados a partir da intimação da penhora. Sendo infrutífera a penhora, providencie-se a pesquisa nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para determinar a existência de outros bens penhoráveis. Sendo encontrado algum bem, penhore-se. Realizadas todas esses diligências, caso não tenha sido encontrado o devedor ou bens suficientes para satisfação da dívida, retornem os autos conclusos para determinação da suspensão da execução. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ABBIATI CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ABBIATI CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABBIATI CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/03/2025 23:59.

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