Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802881-84.2021.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802881-84.2021.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802881-84.2021.8.20.5162. Autora: LABORATORIO BRASIL DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME Parte Ré: Município de Extremoz SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por LABORATORIO BRASIL DE ANALISES CLINICAS LTDA – ME em face de MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou, em síntese, que: 1. É prestador de Serviços da área de Saúde (laboratório de análises clínicas) e se credenciou em face do Processo Licitatório (Chamada Pública) de nº 001/2011, tendo prestado serviços, em 21/12/2016, enumerado no item 4.02 (análise clínica, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres), conforme descrito na Nota Fiscal Eletrônica de nº 000000454, no valor de R$ 12.954,04 (doze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos). 2. Pontuou ainda que, até o presente momento, o ente público demandado não efetuou o pagamento, restando inadimplente. 3. Asseverou que o próprio CPC prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento desta ação em face de Ente Público, inclusive com previsão de um procedimento da Ação Monitória quando for ajuizada em face de ente público. 4. Diante disso, uma vez acrescidos, a título de correção monetária pelo IPCA, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, com capitalização simples, conforme o determinado na Lei nº 11.960/2009, requereu a procedência dos pedidos iniciais a fim de que o réu seja condenado ao pagamento do valor atualizado de R$ 18.980,29 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) em seu benefício. Colacionou documentos aos autos (ID nº 77011084; ID nº 77011085, e seguintes). Citada para pagar ou oferecer embargos monitórios, a parte ré apresentou embargos monitórios (ID nº 84569570). Manifestação do postulante pleiteando a procedências dos pedidos iniciais (ID nº 91050937). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Do julgamento antecipado De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda. Em hipóteses que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. II.2) Do mérito Trata-se de ação monitória ajuizada por LABORATORIO BRASIL DE ANALISES CLINICAS LTDA – ME em face de MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando ser credor do demandado em razão de serviços de análise clínica, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres, prestados em razão de credenciamento em face do Processo Licitatório (Chamada Pública) de nº 001/2011, enumerado no item 4.02, motivo pelo qual postulou o adimplemento do débito no valor atualizado de R$ 18.980,29 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) em seu benefício. Neste diapasão, não se pode olvidar que o procedimento especial da Ação Monitória foi incluído em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 9.079/1995, que acrescentou os artigos 1102-A, B e C no então Código de Processo Civil de 1973. Tal procedimento foi pensado como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel. Se o magistrado verificar que a petição inicial está devidamente acompanhada de prova escrita, deve mandar expedir o mandado de pagamento ou entrega de coisa. O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento de pagamento de custas e honorários do advogado (um estímulo ao cumprimento do mandado) – restar inerte ou apresentar embargos. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído e processado conforme as normas atinentes ao cumprimento de sentença. Atualmente, o instituto da ação monitória está previsto entre os artigos 700 e 702 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de de 2015). Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifica-se que as alegações da parte autora são verossímeis e estão devidamente acompanhadas de documentos essenciais, a exemplo do edital do processo licitatório (ID nº 105885550), do credenciamento da empresa autora junto ao processo licitatório (ID nº 77011085), os termos aditivos da chamada pública (ID nº 77011086; ID nº 77011087; ID nº 77011088), a nota fiscal (ID nº 77011090), as planilhas de cálculos atualizadas (ID nº 77011091; ID nº 105885543) e demais comprovantes (ID nº 105885546). Embora a parte demandada tenha rechaçado a via eleita para a tutela jurisdicional, sob o fundamento de que não poderia ser firmado o procedimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, não merece guarida a insurgência do ente federado réu, uma vez que há previsão expressa no art. 700, §6º, do CPC, acerca da possibilidade de ajuizamento da espécie de tutela em face de entes públicos. Não obstante o réu ter argumentado que falhou a parte autora em apresentar a documentação fiscal hábil e exigível para fins de adimplemento contratual/administrativo, em verdade, percebo que o autor anexou aos autos todos os elementos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), mormente a comprovação de sua adesão ao processo licitatório (ID nº 77011085), bem como a prova fidedigna dos serviços que foram prestados e da respectiva contraprestação a ser dada (ID nº 77011091; ID nº 105885543; ID nº 105885546). Neste sentido, não há outra alternativa a este Juízo senão o deferimento do presente feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, condenado a parte ré ao pagamento da quantia atualizada no importe de R$ 18.980,29 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), a ser atualizada conforme INPC, desde a data do débito, e com correção monetária no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de citação. Após o trânsito em julgado da presente sentença, esta constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Capítulo do Cumprimento de Sentença. Neste sentido, após a preclusão deste decisium, evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença que Reconhece a Obrigação de Pagar Quantia Certa, sendo a matéria disciplinada pelo artigo 523 e seguintes do CPC. Após, intime-se a parte executada, através de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a execução nos termos do art. 525, do CPC. Outrossim, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

12/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUELLEN DO CARMO PENANTE em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)