Procedimento Comum Cível 0803589-84.2025.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803589-84.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVERTON SCHIMUNECK PAZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO Nº: 0803589-84.2025.8.20.5004 Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, alegando o autor, em suma, que em 01/12/2024 seu limite de cartão de crédito foi indevida e inadvertidamente reduzido pela instituição financeira ré. Afirma que dispunha de limite de aproximadamente R$ 30.000,00 e que este fora reduzido pelo requerido sem qualquer justificativa ou notificação prévia, apesar de estar com as faturas totalmente pagas e de ter movimentação bancária frequente. É o que releva mencionar. Decido. Pois bem, verifica-se que em 05/02/2025 o autor ajuizou outra demanda em face do banco réu, a qual tramita junto a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal (processo nº 0806437-53.2025.8.20.5001). Nesta mencionada ação o demandante discute, entre outras coisas, acerca do seu débito de cartão de crédito e, diferentemente do que suscita no presente feito, reconhecer haver faturas inadimplidas, embora impute ao réu a responsabilidade por tal fato. Ademais disso, vê-se que busca repactuação de tal dívida. Constata-se, pois, que há continência entre a presente ação e aquela também promovida pelo ora autor em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, as quais têm as mesmas partes e causa de pedir, sendo que o objeto de uma delas é mais amplo. Nesse sentido, conceitua-se continência como causa de modificação da competência, que enseja a reunião de processos para processamento e julgamento simultâneo, no intuito de evitar decisões contraditórias. A respeito da continência o CPC assim determina: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Assim, considerando-se a situação fática exposta na petição inicial, entendo que deve ser reconhecida a existência de continência entre o processo de nº 0803589-84.2025.8.20.5004, distribuído por sorteio para este 12º Juizado Especial Cível Central da Comarca de Natal, e a ação que tramita sob o nº 0806437-53.2025.8.20.5001, perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal. Tal medida implica, por conseguinte, na necessidade de que o presente feito seja realocado, encaminhando-o para a mencionada vara cível. Logo, nessa esteira de pensamento, com vistas a evitar decisões conflitantes, reconheço a existência de continência entre os processos acima mencionados e, em conformidade com o princípio da economia processual, determino que este processo seja encaminhado a 10ª Vara Cível da Comarca de Natal. Cumpra-se. Intimem-se. Natal/RN, 11 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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