Execução de Título Extrajudicial 0828872-65.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 145.848,06

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 08:50

Publicado Intimação em 30/01/2026.

31/01/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 06:05

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 20:23

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 16:23

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 16:23

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2026, 10:59

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de executada/embargada em 04/11/2025.

27/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:17

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão

18/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 08:50

Publicado Intimação em 30/01/2026.

31/01/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

31/01/2026, 06:05

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 20:23

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 16:23

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 16:23

Embargos de declaração não acolhidos

28/01/2026, 10:59

Conclusos para decisão

27/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de executada/embargada em 04/11/2025.

27/01/2026, 15:24

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 27/10/2025.

27/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

27/10/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:09

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2025, 13:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 04:20

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:42

Outras Decisões

26/08/2025, 09:52

Conclusos para decisão

04/07/2025, 08:14

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

09/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:45

Outras Decisões

05/06/2025, 09:35

Conclusos para decisão

02/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 11:26

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

06/03/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI e outros. Indefiro os pedidos do exequente de Id. 134186961; uma vez que o valor dos honorários periciais são realizados pelo próprio perito nomeado; em sendo assim, determino a intimação do exequente, por seu advogado, para que efetue o pagamento dos honorários periciais já com redução (Id. 137907498) no valor de R$ R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em 15 (quinze) dias; sob pena de cancelamento da penhora de faturamento. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

03/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:27

Outras Decisões

25/02/2025, 11:35

Conclusos para decisão

24/02/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:28

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da juntada da petição de ID Num. 137907498, requerer o que entender de direito. NATAL, 22 de janeiro de 2025. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:38

Publicado Intimação em 26/11/2024.

06/12/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

06/12/2024, 01:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) perito sr. Junior Gilberto Sottili para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de id 134186961. NATAL, 23 de novembro de 2024. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024.

24/11/2024, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/11/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

22/11/2024, 02:23

Publicado Intimação em 09/04/2024.

22/11/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:14

Embargos de declaração não acolhidos

16/09/2024, 18:21

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA em 02/09/2024.

16/09/2024, 13:08

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 09:30

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 04:10

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) Embargado(a), por seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (id Num. 127525681) ora interpostos, ante as disposições do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. NATAL/RN, 14 de agosto de 2024 ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:13

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELLI E OUTRO. Após a realização de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, SISBAJUD), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, requer o exequente a penhora de percentual do faturamento da empresa. Conclamada a falar sobre a pretensão do credor e apresentar cópia de seus três últimos balanços, a empresa devedora quedou silente, certidão de ID. 120273700. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Prefacialmente, em razão dos efeitos que a penhora do faturamento pode trazer para a exploração da atividade econômica exercida pelo devedor, o legislador a restringiu e condicionou a estritas balizas, dando-lhe caráter excepcional, nos moldes do art. 835, inciso X do CPC. A partir de sua leitura verifica-se que apenas legitimar-se-á a medida constritiva se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Evidencia-se a preocupação com a preservação da empresa e, por extensão e indiretamente, com os interesses daqueles que a circundam (trabalhadores, colaboradores, consumidores e sócios), na medida em que se criou uma espécie de benefício de ordem. No caso em apreço, todavia, observo que as consultas aos sistemas disponíveis ao Judiciário, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, restaram infrutíferas. Destarte, a medida comporta deferimento. A controvérsia circunda apenas quanto ao seu alcance, isto é, se incide sobre a totalidade do montante auferido com a atividade empresarial, ou se apenas em face do montante líquido. É cediço que a execução deva se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, no entanto, esta deve satisfazer o crédito do exequente. De acordo com norma do art. 805 do CPC, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização, ou de valor, evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado. Lícito desta forma que a penhora recaia num montante sobre o faturamento da pessoa jurídica devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) Dada a natureza constritiva do ato, à luz da efetividade da execução e ao princípio da menor onerosidade, a penhora incidirá no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Diante do exposto, DEFIRO a penhora no faturamento da empresa LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa executada, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Intimem-se a executada, por seu advogado, acerca da penhora. De modo a preservar a utilidade da medida, mostra-se imprescindível a nomeação de administrador-depositário judicial, que, com isenção, poderá avaliar as condições da empresa. Para tanto, indico como administrador-depositário judicial, o perito de confiança do juízo Dr. Júnior Gilberto Sottili, brasileiro, economista, com endereço à Rua Raimundo Chaves, 1981, Lagoa Nova, Natal/RN. Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10(dez) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:45

Outras Decisões

02/07/2024, 09:07

Conclusos para despacho

02/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DESPACHO O credo Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 09:29

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de RICARDO DE MENEZES LYRA em 18/03/2024.

01/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:57

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 06:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.

14/03/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

14/03/2024, 17:06

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:58

Publicado Intimação em 19/02/2024.

19/02/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

19/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA ATO ORDINATÓRIO No Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

27/01/2024, 05:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.

27/01/2024, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Frustrad Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:26

Juntada de guia

17/01/2024, 14:26

Outras Decisões

10/01/2024, 14:14

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 10:54

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 09:14

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Acaso o Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:07

Outras Decisões

01/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 10:52

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 21:00

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DESPACHO O credo Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 12:42

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 18:56

Publicado Intimação em 03/08/2023.

10/08/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

10/08/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Frustra Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:08

Juntada de guia

01/08/2023, 16:02

Outras Decisões

12/07/2023, 22:51

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de Luiz Nelson P. de Souza em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 03:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:17

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

12/06/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO Os deve Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:35

Juntada de guia

07/06/2023, 11:33

Outras Decisões

06/06/2023, 13:34

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/05/2023, 08:34

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 16:19

Publicado Intimação em 12/04/2023.

13/04/2023, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: LYRA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, RICARDO DE MENEZES LYRA DECISÃO O Super Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828872-65.2018.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:11

Juntada de guia

10/04/2023, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/12/2022, 10:16

Conclusos para decisão

07/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 14:18

Publicado Intimação em 22/11/2022.

22/11/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 11:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 09:07

Conclusos para decisão

17/11/2022, 15:01

Juntada de certidão

17/11/2022, 15:00

Juntada de certidão

30/06/2022, 17:52

Decorrido prazo de Pedro José Souza de Oliveira Júnior em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

03/07/2020, 12:49

Conclusos para decisão

25/06/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:20

Outras Decisões

24/03/2020, 10:02

Conclusos para decisão

04/02/2020, 10:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2019, 12:43

Juntada de Petição de diligência

09/08/2019, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2019, 17:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 12:14

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/06/2019, 10:18

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 16:52

Expedição de Mandado.

19/06/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 14:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2019, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

31/10/2018, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2018, 10:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 10:50

Outras Decisões

18/07/2018, 17:07

Conclusos para despacho

13/07/2018, 16:49

Distribuído por sorteio

13/07/2018, 16:49

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 10:59

Decisão

•26/08/2025, 09:52

Decisão

•05/06/2025, 09:35

Decisão

•25/02/2025, 11:35

Decisão

•16/09/2024, 18:21

Decisão

•02/07/2024, 09:07

Despacho

•05/04/2024, 09:29

Decisão

•10/01/2024, 14:14

Decisão

•01/11/2023, 13:03

Despacho

•19/09/2023, 12:42

Decisão

•12/07/2023, 22:51

Decisão

•06/06/2023, 13:34

Decisão

•17/12/2022, 10:16

Despacho

•18/11/2022, 09:07

Decisão / Despacho

•30/06/2022, 17:52

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/01/2026, 10:59

Decisão

18/07/2024, 00:00

•26/08/2025, 09:52

Decisão

•05/06/2025, 09:35

Decisão

•25/02/2025, 11:35

Decisão

•16/09/2024, 18:21

Decisão

•02/07/2024, 09:07

Despacho

•05/04/2024, 09:29

Decisão

•10/01/2024, 14:14

Decisão

•01/11/2023, 13:03

Despacho

•19/09/2023, 12:42

Decisão

•12/07/2023, 22:51

Decisão

•06/06/2023, 13:34

Decisão

•17/12/2022, 10:16

Despacho

•18/11/2022, 09:07

Decisão / Despacho

•30/06/2022, 17:52

Decisão

•03/07/2020, 12:49

Decisão / Despacho

•18/05/2020, 16:53

Decisão

•24/03/2020, 10:02

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 14:11

Decisão

•18/07/2018, 17:06