Procedimento Comum Cível 0804935-83.2024.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804935-83.2024.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GORETE GONCALVES DE LIMA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0804935-83.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARIA GORETE GONCALVES DE LIMA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, qualificado nos autos. Determinada a emenda da inicial, foi a parte autora devidamente intimada, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido (Id. 144481274). É o relatório. DECIDO. O art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por seu turno, os arts. 320 e 321 disciplinam as hipóteses em que será indeferida a petição inicial. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, na decisão de Id. 141306719, ficou determinado que se não fosse efetuado o pagamento das custas, seria procedido com o cancelamento da distribuição, conforme arts. 290, c/c 102, parágrafo único, e 485, X, CPC. Dito isto, a parte autora não efetuou o pagamento das custas, conforme certidão de Id. 144481274. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA GORETE GONCALVES DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

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