Execução Fiscal 0824814-19.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0824814-19.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 04/04/2025

13/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de TULIO CESAR COSTA PIERONI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de TULIO CESAR COSTA PIERONI em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0824814-19.2023.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de LOCALIZA FLEET S.A., também devidamente qualificado(a). O(a) executado(a) efetuou o adimplemento da obrigação, conforme comprovante de quitação anexo. Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora. Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando”: II – a obrigação for satisfeita.” Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 924, II, CPC, declaro por sentença, extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento de todas as penhoras eventualmente existentes no processo (SISBAJUD e RENAJUD), bem como as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da Lei nº 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimações, via sistema. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 10 de março de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:04

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 17:36

Despacho

•12/02/2025, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Decorrido prazo de TULIO CESAR COSTA PIERONI em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO CESAR COSTA PIERONI em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)