Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851090-48.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851090-48.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851090-48.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, EFIGENIA MARIA DE SOUZA FRANCA, EFIGENIA PINTO DE OLIVEIRA, EGLANTINI LIMA DE OLIVEIRA, EISENHOWER NORONHA CORREIA, ELAINE HELKE XAVIER DE OLIVEIRA LIMA, ELANE CORDEIRO LEAL, ELBA LUCIA XAVIER DA SILVA FREIRE, ELBA MARIA DE ALCANTARA, ELBA MARIA SARAIVA DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, na condição de substituto processual dos servidores EDVANIA AUGUSTA DE SOUZA (785.225.794-15), EFIGENIA MARIA DE SOUZA FRANCA (627.119.894-53), EFIGENIA PINTO DE OLIVEIRA (378.605.934-91), EGLANTINE LIMA DE OLIVEIRA (595.737.914-04), EISENHOWER NORONHA CORREIA (056.287.254-04), ELAINE HELKE XAVIER DE OLIVEIRA (751.724.024-20), ELANE CORDEIRO LEAL (234.739.594-72), ELBA LUCIA XAVIER DA SILVA FREIRE (503.534.704-49), ELBA MARIA DE ALCANTRA VARELA (311.796.304-91) e ELBA MARIA SARAIVA DANTAS (242.963.764-20), promoveu Ação de Execução de Sentença Coletiva em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, apresentando todos os documentos essenciais subsistentes no processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001 (Terço de férias de 45 dias para professores que exercem atividade de docência), impetrada pelo SINTE/RN perante a 1ª Vara da Fazenda Pública e transitado em julgado em 25 de fevereiro de 2022. Por decisão foi determinada a suspensão do processo. Posteriormente, EDVÂNIA AUGUSTA DE SOUZA (CPF 785.225.794-15) e ELBA MARIA SARAIVA DANTAS (CPF 242.963.764-20) requereram exclusão da lide, optando pela execução do título judicial coletivo através da respectiva execução individual com advogado particular. Por meio da petição de ID 120648976, o SINTE/RN informou a impossibilidade de acordo no NAC, de forma que manifestou sua anuência com os valores propostos pelo Estado do RN no processo administrativo nº 01110057.000850/2022-18, requerendo a homologação dos valores e expedição dos requisitórios de pagamento. Juntou documentos, além das planilhas de cálculo de ID 120649081, pg. 1/11. Por decisão foi retirada a suspensão do processo, deferido o pedido de desistência formulado pela exequente EDVÂNIA AUGUSTA DE SOUZA, assim como foi intimado o executado para oferecer impugnação. O Estado do RN, intimado, não apresentou impugnação. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o pedido de justiça gratuita à parte exequente. Compulsando os autos, verifico que as autoras/substituídas EDVÂNIA AUGUSTA DE SOUZA (CPF 785.225.794-15) e ELBA MARIA SARAIVA DANTAS (CPF 242.963.764-20) requereram exclusão da presente ação, preferindo ajuizar execução individual do referido título coletivo. Nesta senda, o Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independentemente da anuência do executado. Exceto pelas duas regras contidas nos incisos I e II, o caput do art. 775, do CPC, consagrou a regra da disponibilidade da execução, sem alterar substancialmente o conteúdo do art. 569 do CPC/73 (revogado). No caso dos autos, não houve impugnação à execução da sentença, bem como, o Estado do RN não se opôs ao pedido de exclusão formulado. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelas exequentes EDVÂNIA AUGUSTA DE SOUZA (CPF 785.225.794-15) e ELBA MARIA SARAIVA DANTAS (CPF 242.963.764-20), e, consequentemente, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII, do CPC. A Secretaria Judiciária proceda à exclusão das referidas partes do polo ativo da ação, retificando a autuação do processo no sistema PJE. Ato contínuo, dando-se prosseguimento à execução da sentença coletiva proposta pelo SINTE/RN, verifica-se que não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pelo executado, tendo em vista que o ente público executado concordou tacitamente com os valores propostos pelo SINTE/RN, sendo tais valores oriundos dos cálculos elaborados pela própria Contadoria do Estado no Processo Administrativo SEI nº 01110057.000850/2022-18, decorrente do processo judicial coletivo nº 0846782-13.2015.8.20.5001. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, nas planilhas de cálculos de ID 120649081, pg. 1/11, para que surtam os efeitos legais necessários em favor dos substituídos remanescentes. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com amparo no art. 85, § 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do(s) advogado(s) o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN BENEFICIÁRIOS: 1- EFIGENIA MARIA DE SOUZA FRANCA 2-EFIGENIA PINTO DE OLIVEIRA 3-EGLANTINI LIMA DE OLIVEIRA 4-EISENHOWER NORONHA CORREIA 5-ELAINE HELKE XAVIER DE OLIVEIRA LIMA 6-ELANE CORDEIRO LEAL 7-ELBA LUCIA XAVIER DA SILVA FREIRE 8-ELBA MARIA DE ALCANTARA 1-R$ 3.079,21 2-R$ 6.626,25 3-R$ 10.032,83 4-R$ 786,40 5-R$ 10.376,13 6-R$ 1.111,76 7- R$ 9.125,20 8-R$ 2.659,67 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 10% sobre o valor homologado DATA-BASE DO CÁLCULO Agosto/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários ou rendimento de aposentadoria RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim. Não juntou contratos. NATAL/RN, 06 de março de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)