Execução Fiscal 0806803-49.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806803-49.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0806803-49.2017.8.20.5106. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de EVILASIO DA SILVA COSTA - ME, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) tributário(s) descritos na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente ação. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida nem nomeou bens para garantia do juízo, motivo pelo qual foi determinada a pesquisa e constrição de bens, através dos meios eletrônicos disponibilizados ao Judiciário. As tentativas de localização de bens à penhora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restaram negativas. É o relatório. Decido. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF) determina o seguinte: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda, segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção do STJ, em 12 de setembro de 2018, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é dever do magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução nas hipóteses previstas no art. 40 da LEF. Desse modo, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da executada, sem êxito, declaro SUSPENSA a presente execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo termo inicial será a data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis. Vale ressaltar que o feito prosseguirá caso seja localizado, a qualquer tempo, bens penhoráveis da devedora (art. 40, §3º da LEF). Havendo manifestação do ente exequente requerendo nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, fica consignado, desde logo, que somente há de ser deferida caso a parte exequente demonstre provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. Outrossim, determino a inclusão/manutenção do CPF/CNPJ da parte executada nos órgãos restritivos de crédito até ulterior deliberação deste juízo. Por outro lado, deverá a Secretaria deste Juízo atentar quanto à adequada movimentação processual no Sistema PJE, de acordo com o comando do art. 1º, alíneas "a" e “b”, da Portaria Conjunta nº 17/2018-TJ/RN, que estabelece que será arquivado definitivamente, com a consequente baixa, as execuções fiscais aguardando a localização do devedor ou a localização de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, bem como as arquivadas provisoriamente aguardando a localização do devedor. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, permaneçam os autos ARQUIVADOS, passando-se a contar, a partir daí, a prescrição quinquenal intercorrente. Intimações via sistema. Cumpra-se. Mossoró - RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA CALEGARI em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de LUCIANA CALEGARI em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(112)