Procedimento Comum Cível 0804179-60.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804179-60.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804179-60.2023.8.20.5124. Autora: SANTO AGOSTINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Parte Ré: CONDOMÍNIO IDEAL VILA NOVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada à (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Em petição de Id. 106776964, o réu requereu a liberação de R$ 41.392,63 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), valor correspondente à parte da quantia depositada em juízo pela autora, sob o argumento que esse seria o valor incontroverso. Ocorre que, em sua impugnação à contestação (ID.104981532), a parte autora somente tornou incontroversa a quantia de R$ 22.790,40 (vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos), requerendo a realização de perícia para que fosse apurado o valor real do débito. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pelo réu e autorizo, desde já, a expedição de alvará do valor incontroverso de R$ 22.790,40 (vinte e dois mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavo) - através do SISCONDJ, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize as transferências dos valores depositado em Juízo, com as devidas correções. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo o seguinte ponto controvertido: - qual é o valor atual do débito do autor, considerando os encargos incidentes de acordo com as convenções do condomínio. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da Perícia contábil Determino, por sua vez, a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deve recair sobre a parte autora, considerando que ela afirma serem incorretos os cálculos apresentados pelo réu. A perícia deve informar se os valores cobrados pela parte ré estão corretos, considerando os encargos previstos nas convenções condominiais correspondentes ao período do débito, além de responder os formulados pelas partes. Desta forma, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) DANILO AARON DA SILVA CAVALCANTE ([email protected]), endereço na Rua ERua Monsenhor Landim, 99, Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59056110, Telefone: (84) 988932360, Dados bancários: Banco do Brasil S.A. ag:1533-4 -conta: 40.301-6- null, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Intime-se também a parte ré para, no prazo de 05 dias, antes do envio da documentação ao perito, providenciar a juntada do contrato e dos documentos que o acompanham com o máximo de nitidez possível, sob pena de serem remetidos aqueles que constam nos autos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Da audiência de instrução e julgamento No mais, considerando que a matéria posta é exclusivamente de direito, não vislumbro razão para a realização de audiência de instrução e julgamento. Com efeito, a colheita de depoimento pessoal ou testemunhal in casu não tem o condão de esclarecer qualquer aspecto da causa, sendo suficiente a prova pericial já determinada. Por tal motivo, indefiro o pedido de produção de prova em audiência. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL VILA NOVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL VILA NOVA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

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