Cumprimento de sentença 0808711-43.2024.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808711-43.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENYS VICTOR MARTINS PEREIRA REU: RODOLFO RODRIGUES DE PAIVA DECISÃO DENYS VICTOR MARTINS PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com ação indenizatória em desfavor de RODOLFO RODRIGUES DE PAIVA, também qualificado, através da qual objetiva indenização por acidente de trânsito que a vitimou, ocorrido em janeiro de 2012. Em suma, aduziu que: a) "no dia 13 de maio de 2021, por volta das 18h55, o Autor, Denys Victor Martins Pereira, trafegava pela BR 101 no sentido Parnamirim/Natal, conduzindo sua motocicleta de placa MYX-9039. Em dado momento, o veículo FORD RANGER LTD CD4 32, placa OVB-8H89, Chassi 8AFAR23L4EJ200806, RENAVAM 00995733376, de propriedade do Réu, colidiu fortemente na traseira da motocicleta do Autor" – sic, em razão de um engavetamento provocado pela parte demandada” (sic); b) alega ter sido “arremessado ao solo, sofrendo lesões severas. De forma irresponsável e em total desrespeito às normas de trânsito, o Réu fugiu do local do acidente sem ser identificado” (sic), sem prestar socorro ao autor, na medida em que o veículo somente foi localizado na cidade de Mamanguape/PB; c) por sua vez, aduziu que foi submetido a inúmeros procedimentos cirúrgicos, o que levou um “período de recuperação foi longo e doloroso, necessitando de intensivas sessões de fisioterapia para a reabilitação funcional das áreas afetadas” (sic), ficando impossibilitado de laborar; d) “em 9 de maio de 2024, o Dr. Dyenno de Carvalho de Andrade, CRM 6595, Especialista em Ortopedia e Traumatologia – cirurgia de Pé e Tornozelo, elaborou laudo médico informando que o Autor desenvolveu artrose pós-traumática no tornozelo, uma CONDIÇÃO IRREVERSÍVEL que causa dores constantes e limitações físicas significativas” (sic). Escorado nos fatos narrados, a parte autora requereu o julgamento procedente da demanda, a fim de condenar o demandado ao pagamento de “R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos estéticos sofridos” (sic), bem como R$ 7.123,00 (sete mil cento e vinte e três reais), a título de danos materiais e R$ 19.740,00 (dezenove mil setecentos e quarenta reais) e “danos futuros ainda não quantificados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença” (sic). No mais, requereu a concessão da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita, determinando a citação do polo passivo (ID 123048700). Citada, a parte demandada ofertou contestação (ID 125661840), suscitando, em sede de preliminar, a denunciação da lide, em razão do demandado ser portador de apólice de seguro sob nº 0870.990.0244.102191, contra danos causados a terceiros e acidentes pessoais a passageiros. No mérito, alegou que os danos morais foram meros aborrecimentos, bem como a inexistência de danos estéticos. Com relação aos danos materiais, argumentou que não foram comprovados que os medicamentos foram utilizados pelo autor. Ao final, rogou pelo julgamento improcedente do feito. Ademais, pediu a Justiça Gratuita. Com a defesa vieram documentos. De acordo com a ata de conciliação (ID 125687582), a tentativa de acordo não obteve êxito entre as partes. Réplica ao ID 127461554, rechaçando as alegações lançadas na defesa. Através de despacho (ID 133490506), determinada a intimação da demandada para comprovar a hipossuficiência alegada. Instada, a parte requerida optou-se por permanecer silente, conforme certidão incluída no ID 136790361. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 357 do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Título I da Parte Especial do CPC (Do Julgamento Conforme o Estado do Processo), deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo: “I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, diante da preliminar e prejudicial de mérito apresentadas, passo a enfrentá-las e, empós, a fixar os pontos controvertidos, à definição da distribuição do ônus da prova e demais providências necessárias. I – DAS PRELIMINARES I.1. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos com base na simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Lado outro, é cediço que essa presunção de veracidade em favor de quem alega a hipossuficiência é relativa, podendo ser rebatida mediante prova firme e inequívoca em contrário, produzida pela parte oposta ou advinda de apuração feita de ofício pelo juiz, quando verificados motivos suficientes para tanto. Logo, é ônus de quem se contrapõe à mencionada presunção produzir prova visando à desconstituição da veracidade de tal afirmação. No caso em estudo, não verifiquei do caderno processual indícios de que a presunção de veracidade conferida às declarações de hipossuficiência financeira formuladas pela parte autora merece ser afastadas. Frente ao esposado, rechaço a pretensa preliminar. I.2. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA Requereu a parte demandada a denunciação da lide para inclusão da “BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.682.038/0001-00, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 00555, Sal 501, Sal 601, Sal 701, Sal 1701 – CAJU, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675” (sic). Na forma do art. 125, II, do CPC, “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. No caso em concreto, é cabível a denunciação da lide à seguradora, nos termos da legislação citada, uma vez que consta a comprovação de que o veículo tinha cobertura securitária contratada para acidentes de trânsito. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, I DO CPC - OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - PROTEÇÃO AO BEM SEGURADO - REFORMA DA DECISÃO. - De acordo com o que prevê o artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo" - Demonstrada a relação jurídica entre a denunciante e a denunciada, ante a existência de apólice de seguro, cabível a denunciação da lide da seguradora.(TJ-MG - AI: 08965083520238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) De certo que eventual existência de cláusula de exclusão ou do demandado não ser beneficiário da cobertura, como lançado na réplica, deve ser matéria objeto de defesa da seguradora, caso assim entenda, oportunizando a sua inclusão no polo passivo, em chancela ao que dita a legislação. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808711-43.2024.8.20.5124 DEFIRO o pedido de denunciação à lide, determinando que a Secretaria Judiciária promova a inclusão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 92.682.038/0001-00, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 00555, Sal 501, Sal 601, Sal 701, Sal 1701 – CAJU, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20931-675 no polo passivo, procedendo a citação desta para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Acaso seja infrutífera, intime-se a parte demandada para, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado, sob pena de ineficácia do chamamento. Com a defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre o feito. Após, voltem os autos para Decisão, a fim de promover a distribuição do ônus da prova. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE MELO LIMA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(128)