Agravo em Recurso Especial 0803358-34.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

HOTEL PONTA DO MAR LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS

OAB/RN 5121·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

13/03/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/03/2026, 15:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2026

18/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/02/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/02/2026

11/02/2026, 22:00

Não conhecido o recurso de HOTEL PONTA DO MAR LTDA

11/02/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/02/2026, 09:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/02/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

04/02/2026, 10:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 22:00