Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805192-26.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805192-26.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805192-26.2024.8.20.5103. REQUERENTE: ZÉ ROSA registrado(a) civilmente como JOSE ROSA FILHO REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Vistos, etc. Trata-se de ação na qual a parte autora requer que o demandado lhe forneça medicamento para tratamento de saúde (DAPAGLIFLOZINA), em caráter de urgência. O pedido foi deferido, intimando-se a Secretaria de Saúde para demonstrar seu cumprimento. Seu prazo decorreu sem manifestação, conforme certidão acostada aos autos. Ante o exposto, determino o bloqueio online nas contas da parte ré e a imediata transferência das quantias para conta judicial, utilizando por base o menor valor constante nos orçamentos anexados pela parte autora, qual seja o elencado no id 144705516, pg 01, no valor de R$ 831,00 – "suficiente para SEIS MESES de tratamento". Em seguida, expeça-se alvará para a farmácia de menor orçamento, por meio de transferência das quantias para a conta-corrente descrita no id 144705516. Após, oficie-se o estabelecimento farmacêutico para que tome ciência da transferência, dos produtos aos quais ela se refere, bem como autorizando à parte autora, exclusivamente, mediante apresentação de seus documentos pessoais, a proceder com a retirada IMEDIATA dos medicamentos em questão, mediante entrega de nota fiscal. Deverá o estabelecimento farmacêutico, ainda, com o recebimento do ofício, assegurar em seus estoques a existência dos produtos em questão, nas quantidades descritas, de modo a viabilizar o direito do demandante. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência da disponibilidade dos produtos, que deverão ser retirados no estabelecimento comercial emissor do orçamento supracitado, mediante apresentação de seus documentos pessoais. A parte autora deve apresentar aos autos nota fiscal, comprovando a retirada da medicação no estabelecimento farmacêutico. Decorrido o prazo concedido, deve a parte autora declarar ter feito uso de toda a medicação, caso contrário deverá devolver ao ente público demandado mediante termo de entrega, comprovando a ocorrência nos autos. A parte autora fica ciente ainda da necessidade de apresentação, a cada 06 meses, juntamente com novo pedido de bloqueio, novo laudo circunstanciado do seu estado de saúde, evolução de seu quadro, bem como os benefícios decorrentes da medicação pleiteada, acompanhado de exames médicos que o corroborem e negativa do demandado, sob pena de indeferimento do pleito. Intime-se também a parte ré, para que tome ciência. Cumpra-se com as cautelas legais. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA MONNALISA LTDA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARMACIA MONNALISA LTDA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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