Cumprimento de sentença 0005286-12.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0005286-12.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005286-12.2009.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:MARIA NADIR DUARTE e outros (3) PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO 1 - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Na petição de cumprimento de sentença, as partes Exequentes alegaram que (ID 109134883): i - em razão da condenação ter sido solidária, bem como pelo fato de que a empresa COESA ENGENHARIA LTDA está em recuperação judicial, as partes Exequentes desejam promover o cumprimento de sentença em face do ente municipal; ii - o valor da condenação pelos danos morais é de R$ 120.279,91 (cento e vinte mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) para cada Exequente (doc. 01/04), perfazendo um total de R$ 481.119,64 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos); iii - o valor da condenação pelos danos materiais é de R$ 21.740,08 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais e oito centavos) para FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e de R$ 890,68 (oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) pare SIMONE ALVES DE SOUZA; iv - caso não sejam aceitos os valores indicados na exordial quanto aos bens móveis danificados, é possível valorá-los diante do preço de mercado atual dos mesmos itens; v - é necessário proceder com as determinações do art. 509 do CPC, para realizar perícia nos imóveis onde residem as Exequentes, para aferir os respectivos valores dos danos materiais. Ao final juntou documentação referente aos cálculos dos danos morais e materiais, bem como o respectivo valor dos honorários sucumbenciais. O Município de Natal impugnou o cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID 133660705): i - em relação aos danos materiais apresentado pela exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS no valor de R$ 21.740,08 (ID 109134891), alega que não foram comprovados os bens efetivamente adquiridos; ii - concordou com os cálculos apresentados referentes aos danos morais da Exequente MARIA NADIR DUARTE, os danos morais e materiais da exequente SIMONE ALVES DE SOUZA, o valor referente aos danos morais da exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e os danos morais referente a exequente ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES; iii - os honorários sucumbenciais são devidos pro rata, no valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de ambos as partes Executadas; As partes Exequentes apresentaram manifestação, na qual alegam que (ID 136659112): i - os danos materiais foram reconhecidos e o Acórdão nada impôs à Exequente quanto ao direito ao ressarcimento, o qual foi reconhecido, também, em segundo grau; ii - o orçamento posto serve como pesquisa média de mercado feita na loja local à época, bem como cabe ao Município apresentar valores alternativos aos bens comprovadamente perdidos; iii - o Acórdão reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária das partes Exequentes, de modo que a condenação pode ser direcionada ao ente público, cabendo a ele ação de regresso contra a outra parte executada. Este Juízo determinou que a parte Exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS comprovasse os bens adquiridos que fazem parte do orçamento de Id. N.º 54817427 – pág. 62, tendo em vista a determinação da sentença de Id. N.º 54819481 (ID 139879273). A parte Exequente alegou que (ID 143036051): i - os orçamentos de Id 54817427 – pág. 62 servem como parâmetro, bem como o boletim de ocorrência dá conta de que existiram a perda dos bens; ii - a existência dos bens foi tratada no título executivo, restando pendente apenas discussão referente aos valores destes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Ao deambular os autos, verifica-se que foi prolatada Sentença de Id N.º 54819481, a qual foi parcialmente alterada pelo Acórdão de Id. N.º 54819486. Dessarte, faz-se mister ponderar sobre o conteúdo das r. decisões, a fim de que seja dado o efetivo deslinde ao presente cumprimento de sentença. Na sentença, ficou consignado o seguinte: Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao Município de Natal, sem condenação em encargos sucumbenciais dada a ausência de contestação. Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais: a) R$ 213,00 (duzentos e treze reais) à autora Simone Alves de Souza; b) à autora Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença (sujeitos à correção monetária a partir da data do evento e a juros de mora a partir da citação - art 406 e 405 do Código Civil); c) reparação dos imóveis das autoras eventualmente danificados em razão da inundação discutida nos autos, a ser apurável em perícia na fase de execução de sentença. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados conforme art. 406 do Código Civil a partir desta sentença. Condeno ainda a empresa demandada nos encargos sucumbenciais: custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover a liquidação da sentença e posterior execução do julgado, no prazo de 06 (seis) meses. Nada sendo requerido no prazo especificado, arquive-se. No acórdão, restou determinado o seguinte: Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço de ambos os recursos para, alterando em parte a sentença, dar provimento total a apelação interposta por MARIA NADIR DUARTE, SIMONE ALVES DE SOUZA, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS e ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e provimento parcial a apelação manejada pela COESA ENGENHARIA LTDA, reconhecendo a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NATAL, pelos danos decorrentes de inexecução da obra pública e condená-lo, juntamente com a empreiteira COESA, a reparar os danos morais e materiais, condenando-o também, de forma pro rata, nas custas e honorários advocatícios. Em adição, vale ressaltar que o supracitado Acórdão determina que a existência do dano material é notória, tendo em vista as proporções que os fatos tomaram, à época. Vejamos: In casu, analisando a prova que a parte apelante pretendia produzir, qual seja, prova pericial e testemunhal, tenho que desnecessária para apurar a existência dos danos materiais nos bens móveis e imóveis, conquanto notórios, bem como que sobre os quais milita presunção legal de existência, eis demonstrado que o volume de água atingiu o interior das moradias por trinta dias, fatos não impugnados pela parte adversa e que se encontram registrados por intermédio de fotografias e matérias de jornais divulgadas à época. Coligindo as r. decisões, entende-se que os danos morais e materiais foram reconhecidos, bem como a condenação passou a ser tanto em face do MUNICÍPIO DE NATAL/RN quanto da empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Ademais, observo que, de fato, a condenação foi estabelecida de maneira solidária, é o que se extrai da própria ementa do julgado. Senão vejamos: (...) CPC. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. OBRA PÚBLICA CONFIADA À EMPRESA PRIVADA. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS POR TRINTA DIAS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELA EMPREITEIRA. Neste ponto, assiste parcial razão às partes Exequentes. Isto é, de fato houve a condenação solidária nas obrigações principais, ou seja, de pagar os danos morais e materiais suportados pelas partes Exequentes; contudo, a condenação nos honorários sucumbenciais se deu de maneira pro rata. Logo, é viável mover a execução em face apenas do Município de Natal/RN, exceto no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos em proporções iguais de 50% (cinquenta por cento) pelo Município e 50% (cinquenta por cento) pela empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Acerca da controvérsia sobre os valores dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos, persiste o comando da sentença, na qual determina-se que os danos materiais a serem pagos devem ser em face dos bens adquiridos do orçamento juntado por ela no Id. N.º 54817427 - Pág. 62, mediante a apresentação dos valores efetivamente gatos por esta. Senão vejamos: (...) Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais à autora (...) b) Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença Por conseguinte, é medida que se impõe a comprovação das despesas com os bens acometidos pela enchente, em relação à parte Fátima Ribeiro dos Santos, não sendo suficientes a apresentação do boletim de ocorrência e do orçamento, conforme determinado na sentença supra. Ainda sobre esta mesma questão, observo que as partes Exequentes requereram a realização de perícia. Pedido este que indefiro, porquanto não ser possível realizar esse tipo de prova ante a modificação do local onde ocorreram os fatos, haja vista o transcurso de mais de uma década, em relação ao período que ocorreu a enchente. Nada obstante, o ente municipal reconheceu parte dos cálculos apresentados pelas partes Exequentes, com exceção dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos. Portanto, não há que se fazer maiores digressões sobre a parte incontroversa dos cálculos. 3 - CONCLUSÕES Ante o exposto, determino que as partes Exequentes promovam o cumprimento de sentença, caso queiram, em face da parte Executada, a COESA ENGENHARIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, apenas em relação à parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ato contínuo, no mesmo prazo assinalado, determino que a parte Exequente, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, comprove as despesas efetuadas, conforme manda a sentença. Por fim, homologo os valores incontroversos devidos pelo Município de Natal/RN no montante de R$ 240.559,82, a ser pago em parcelas idênticas às partes Exequentes, a título de danos morais; o valor de R$ 445,34, a ser pago à parte Exequente, SIMONE ALVES DE SOUZA, a título de danos materiais; bem como a parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005286-12.2009.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:MARIA NADIR DUARTE e outros (3) PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO 1 - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Na petição de cumprimento de sentença, as partes Exequentes alegaram que (ID 109134883): i - em razão da condenação ter sido solidária, bem como pelo fato de que a empresa COESA ENGENHARIA LTDA está em recuperação judicial, as partes Exequentes desejam promover o cumprimento de sentença em face do ente municipal; ii - o valor da condenação pelos danos morais é de R$ 120.279,91 (cento e vinte mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) para cada Exequente (doc. 01/04), perfazendo um total de R$ 481.119,64 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos); iii - o valor da condenação pelos danos materiais é de R$ 21.740,08 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais e oito centavos) para FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e de R$ 890,68 (oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) pare SIMONE ALVES DE SOUZA; iv - caso não sejam aceitos os valores indicados na exordial quanto aos bens móveis danificados, é possível valorá-los diante do preço de mercado atual dos mesmos itens; v - é necessário proceder com as determinações do art. 509 do CPC, para realizar perícia nos imóveis onde residem as Exequentes, para aferir os respectivos valores dos danos materiais. Ao final juntou documentação referente aos cálculos dos danos morais e materiais, bem como o respectivo valor dos honorários sucumbenciais. O Município de Natal impugnou o cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID 133660705): i - em relação aos danos materiais apresentado pela exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS no valor de R$ 21.740,08 (ID 109134891), alega que não foram comprovados os bens efetivamente adquiridos; ii - concordou com os cálculos apresentados referentes aos danos morais da Exequente MARIA NADIR DUARTE, os danos morais e materiais da exequente SIMONE ALVES DE SOUZA, o valor referente aos danos morais da exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e os danos morais referente a exequente ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES; iii - os honorários sucumbenciais são devidos pro rata, no valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de ambos as partes Executadas; As partes Exequentes apresentaram manifestação, na qual alegam que (ID 136659112): i - os danos materiais foram reconhecidos e o Acórdão nada impôs à Exequente quanto ao direito ao ressarcimento, o qual foi reconhecido, também, em segundo grau; ii - o orçamento posto serve como pesquisa média de mercado feita na loja local à época, bem como cabe ao Município apresentar valores alternativos aos bens comprovadamente perdidos; iii - o Acórdão reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária das partes Exequentes, de modo que a condenação pode ser direcionada ao ente público, cabendo a ele ação de regresso contra a outra parte executada. Este Juízo determinou que a parte Exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS comprovasse os bens adquiridos que fazem parte do orçamento de Id. N.º 54817427 – pág. 62, tendo em vista a determinação da sentença de Id. N.º 54819481 (ID 139879273). A parte Exequente alegou que (ID 143036051): i - os orçamentos de Id 54817427 – pág. 62 servem como parâmetro, bem como o boletim de ocorrência dá conta de que existiram a perda dos bens; ii - a existência dos bens foi tratada no título executivo, restando pendente apenas discussão referente aos valores destes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Ao deambular os autos, verifica-se que foi prolatada Sentença de Id N.º 54819481, a qual foi parcialmente alterada pelo Acórdão de Id. N.º 54819486. Dessarte, faz-se mister ponderar sobre o conteúdo das r. decisões, a fim de que seja dado o efetivo deslinde ao presente cumprimento de sentença. Na sentença, ficou consignado o seguinte: Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao Município de Natal, sem condenação em encargos sucumbenciais dada a ausência de contestação. Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais: a) R$ 213,00 (duzentos e treze reais) à autora Simone Alves de Souza; b) à autora Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença (sujeitos à correção monetária a partir da data do evento e a juros de mora a partir da citação - art 406 e 405 do Código Civil); c) reparação dos imóveis das autoras eventualmente danificados em razão da inundação discutida nos autos, a ser apurável em perícia na fase de execução de sentença. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados conforme art. 406 do Código Civil a partir desta sentença. Condeno ainda a empresa demandada nos encargos sucumbenciais: custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover a liquidação da sentença e posterior execução do julgado, no prazo de 06 (seis) meses. Nada sendo requerido no prazo especificado, arquive-se. No acórdão, restou determinado o seguinte: Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço de ambos os recursos para, alterando em parte a sentença, dar provimento total a apelação interposta por MARIA NADIR DUARTE, SIMONE ALVES DE SOUZA, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS e ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e provimento parcial a apelação manejada pela COESA ENGENHARIA LTDA, reconhecendo a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NATAL, pelos danos decorrentes de inexecução da obra pública e condená-lo, juntamente com a empreiteira COESA, a reparar os danos morais e materiais, condenando-o também, de forma pro rata, nas custas e honorários advocatícios. Em adição, vale ressaltar que o supracitado Acórdão determina que a existência do dano material é notória, tendo em vista as proporções que os fatos tomaram, à época. Vejamos: In casu, analisando a prova que a parte apelante pretendia produzir, qual seja, prova pericial e testemunhal, tenho que desnecessária para apurar a existência dos danos materiais nos bens móveis e imóveis, conquanto notórios, bem como que sobre os quais milita presunção legal de existência, eis demonstrado que o volume de água atingiu o interior das moradias por trinta dias, fatos não impugnados pela parte adversa e que se encontram registrados por intermédio de fotografias e matérias de jornais divulgadas à época. Coligindo as r. decisões, entende-se que os danos morais e materiais foram reconhecidos, bem como a condenação passou a ser tanto em face do MUNICÍPIO DE NATAL/RN quanto da empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Ademais, observo que, de fato, a condenação foi estabelecida de maneira solidária, é o que se extrai da própria ementa do julgado. Senão vejamos: (...) CPC. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. OBRA PÚBLICA CONFIADA À EMPRESA PRIVADA. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS POR TRINTA DIAS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELA EMPREITEIRA. Neste ponto, assiste parcial razão às partes Exequentes. Isto é, de fato houve a condenação solidária nas obrigações principais, ou seja, de pagar os danos morais e materiais suportados pelas partes Exequentes; contudo, a condenação nos honorários sucumbenciais se deu de maneira pro rata. Logo, é viável mover a execução em face apenas do Município de Natal/RN, exceto no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos em proporções iguais de 50% (cinquenta por cento) pelo Município e 50% (cinquenta por cento) pela empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Acerca da controvérsia sobre os valores dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos, persiste o comando da sentença, na qual determina-se que os danos materiais a serem pagos devem ser em face dos bens adquiridos do orçamento juntado por ela no Id. N.º 54817427 - Pág. 62, mediante a apresentação dos valores efetivamente gatos por esta. Senão vejamos: (...) Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais à autora (...) b) Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença Por conseguinte, é medida que se impõe a comprovação das despesas com os bens acometidos pela enchente, em relação à parte Fátima Ribeiro dos Santos, não sendo suficientes a apresentação do boletim de ocorrência e do orçamento, conforme determinado na sentença supra. Ainda sobre esta mesma questão, observo que as partes Exequentes requereram a realização de perícia. Pedido este que indefiro, porquanto não ser possível realizar esse tipo de prova ante a modificação do local onde ocorreram os fatos, haja vista o transcurso de mais de uma década, em relação ao período que ocorreu a enchente. Nada obstante, o ente municipal reconheceu parte dos cálculos apresentados pelas partes Exequentes, com exceção dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos. Portanto, não há que se fazer maiores digressões sobre a parte incontroversa dos cálculos. 3 - CONCLUSÕES Ante o exposto, determino que as partes Exequentes promovam o cumprimento de sentença, caso queiram, em face da parte Executada, a COESA ENGENHARIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, apenas em relação à parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ato contínuo, no mesmo prazo assinalado, determino que a parte Exequente, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, comprove as despesas efetuadas, conforme manda a sentença. Por fim, homologo os valores incontroversos devidos pelo Município de Natal/RN no montante de R$ 240.559,82, a ser pago em parcelas idênticas às partes Exequentes, a título de danos morais; o valor de R$ 445,34, a ser pago à parte Exequente, SIMONE ALVES DE SOUZA, a título de danos materiais; bem como a parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Juntada de documento de comprovação

24/05/2024, 08:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2023, 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2023, 19:00

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/12/2021, 16:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2021, 08:27

Recebidos os autos

25/03/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2020, 09:52

Recebidos os autos

05/05/2020, 09:33

Digitalizado PJE

05/05/2020, 09:32

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

01/10/2012, 12:00

Expedição de termo

01/10/2012, 12:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 17:41

Decisão

•27/01/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005286-12.2009.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PARTE DEMANDANTE:MARIA NADIR DUARTE e outros (3) PARTE DEMANDADA:Município de Natal e outros DECISÃO 1 - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Na petição de cumprimento de sentença, as partes Exequentes alegaram que (ID 109134883): i - em razão da condenação ter sido solidária, bem como pelo fato de que a empresa COESA ENGENHARIA LTDA está em recuperação judicial, as partes Exequentes desejam promover o cumprimento de sentença em face do ente municipal; ii - o valor da condenação pelos danos morais é de R$ 120.279,91 (cento e vinte mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) para cada Exequente (doc. 01/04), perfazendo um total de R$ 481.119,64 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e dezenove reais e sessenta e quatro centavos); iii - o valor da condenação pelos danos materiais é de R$ 21.740,08 (vinte e um mil setecentos e quarenta reais e oito centavos) para FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e de R$ 890,68 (oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) pare SIMONE ALVES DE SOUZA; iv - caso não sejam aceitos os valores indicados na exordial quanto aos bens móveis danificados, é possível valorá-los diante do preço de mercado atual dos mesmos itens; v - é necessário proceder com as determinações do art. 509 do CPC, para realizar perícia nos imóveis onde residem as Exequentes, para aferir os respectivos valores dos danos materiais. Ao final juntou documentação referente aos cálculos dos danos morais e materiais, bem como o respectivo valor dos honorários sucumbenciais. O Município de Natal impugnou o cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID 133660705): i - em relação aos danos materiais apresentado pela exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS no valor de R$ 21.740,08 (ID 109134891), alega que não foram comprovados os bens efetivamente adquiridos; ii - concordou com os cálculos apresentados referentes aos danos morais da Exequente MARIA NADIR DUARTE, os danos morais e materiais da exequente SIMONE ALVES DE SOUZA, o valor referente aos danos morais da exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, e os danos morais referente a exequente ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES; iii - os honorários sucumbenciais são devidos pro rata, no valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face de ambos as partes Executadas; As partes Exequentes apresentaram manifestação, na qual alegam que (ID 136659112): i - os danos materiais foram reconhecidos e o Acórdão nada impôs à Exequente quanto ao direito ao ressarcimento, o qual foi reconhecido, também, em segundo grau; ii - o orçamento posto serve como pesquisa média de mercado feita na loja local à época, bem como cabe ao Município apresentar valores alternativos aos bens comprovadamente perdidos; iii - o Acórdão reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária das partes Exequentes, de modo que a condenação pode ser direcionada ao ente público, cabendo a ele ação de regresso contra a outra parte executada. Este Juízo determinou que a parte Exequente FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS comprovasse os bens adquiridos que fazem parte do orçamento de Id. N.º 54817427 – pág. 62, tendo em vista a determinação da sentença de Id. N.º 54819481 (ID 139879273). A parte Exequente alegou que (ID 143036051): i - os orçamentos de Id 54817427 – pág. 62 servem como parâmetro, bem como o boletim de ocorrência dá conta de que existiram a perda dos bens; ii - a existência dos bens foi tratada no título executivo, restando pendente apenas discussão referente aos valores destes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Ao deambular os autos, verifica-se que foi prolatada Sentença de Id N.º 54819481, a qual foi parcialmente alterada pelo Acórdão de Id. N.º 54819486. Dessarte, faz-se mister ponderar sobre o conteúdo das r. decisões, a fim de que seja dado o efetivo deslinde ao presente cumprimento de sentença. Na sentença, ficou consignado o seguinte: Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido em relação ao Município de Natal, sem condenação em encargos sucumbenciais dada a ausência de contestação. Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais: a) R$ 213,00 (duzentos e treze reais) à autora Simone Alves de Souza; b) à autora Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença (sujeitos à correção monetária a partir da data do evento e a juros de mora a partir da citação - art 406 e 405 do Código Civil); c) reparação dos imóveis das autoras eventualmente danificados em razão da inundação discutida nos autos, a ser apurável em perícia na fase de execução de sentença. Condeno ainda a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autora, acrescido de correção monetária e juros de mora calculados conforme art. 406 do Código Civil a partir desta sentença. Condeno ainda a empresa demandada nos encargos sucumbenciais: custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover a liquidação da sentença e posterior execução do julgado, no prazo de 06 (seis) meses. Nada sendo requerido no prazo especificado, arquive-se. No acórdão, restou determinado o seguinte: Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço de ambos os recursos para, alterando em parte a sentença, dar provimento total a apelação interposta por MARIA NADIR DUARTE, SIMONE ALVES DE SOUZA, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS e ANA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e provimento parcial a apelação manejada pela COESA ENGENHARIA LTDA, reconhecendo a responsabilidade do MUNICÍPIO DE NATAL, pelos danos decorrentes de inexecução da obra pública e condená-lo, juntamente com a empreiteira COESA, a reparar os danos morais e materiais, condenando-o também, de forma pro rata, nas custas e honorários advocatícios. Em adição, vale ressaltar que o supracitado Acórdão determina que a existência do dano material é notória, tendo em vista as proporções que os fatos tomaram, à época. Vejamos: In casu, analisando a prova que a parte apelante pretendia produzir, qual seja, prova pericial e testemunhal, tenho que desnecessária para apurar a existência dos danos materiais nos bens móveis e imóveis, conquanto notórios, bem como que sobre os quais milita presunção legal de existência, eis demonstrado que o volume de água atingiu o interior das moradias por trinta dias, fatos não impugnados pela parte adversa e que se encontram registrados por intermédio de fotografias e matérias de jornais divulgadas à época. Coligindo as r. decisões, entende-se que os danos morais e materiais foram reconhecidos, bem como a condenação passou a ser tanto em face do MUNICÍPIO DE NATAL/RN quanto da empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Ademais, observo que, de fato, a condenação foi estabelecida de maneira solidária, é o que se extrai da própria ementa do julgado. Senão vejamos: (...) CPC. 2 - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DOS RECURSOS. OBRA PÚBLICA CONFIADA À EMPRESA PRIVADA. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO EMPREITEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS POR TRINTA DIAS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TOTAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS AUTORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO PELA EMPREITEIRA. Neste ponto, assiste parcial razão às partes Exequentes. Isto é, de fato houve a condenação solidária nas obrigações principais, ou seja, de pagar os danos morais e materiais suportados pelas partes Exequentes; contudo, a condenação nos honorários sucumbenciais se deu de maneira pro rata. Logo, é viável mover a execução em face apenas do Município de Natal/RN, exceto no que tange aos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos em proporções iguais de 50% (cinquenta por cento) pelo Município e 50% (cinquenta por cento) pela empresa COESA ENGENHARIA LTDA. Acerca da controvérsia sobre os valores dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos, persiste o comando da sentença, na qual determina-se que os danos materiais a serem pagos devem ser em face dos bens adquiridos do orçamento juntado por ela no Id. N.º 54817427 - Pág. 62, mediante a apresentação dos valores efetivamente gatos por esta. Senão vejamos: (...) Julgo procedente a pretensão para condenar a empresa Coesa Engenharia Ltda a pagar indenização por responsabilidade civil, a título de danos materiais à autora (...) b) Fátima Ribeiro dos Santos pelos bens porventura adquiridos da relação constante no orçamento de fl. 57, desde que a despesa seja devidamente comprovada na fase de liquidação da sentença Por conseguinte, é medida que se impõe a comprovação das despesas com os bens acometidos pela enchente, em relação à parte Fátima Ribeiro dos Santos, não sendo suficientes a apresentação do boletim de ocorrência e do orçamento, conforme determinado na sentença supra. Ainda sobre esta mesma questão, observo que as partes Exequentes requereram a realização de perícia. Pedido este que indefiro, porquanto não ser possível realizar esse tipo de prova ante a modificação do local onde ocorreram os fatos, haja vista o transcurso de mais de uma década, em relação ao período que ocorreu a enchente. Nada obstante, o ente municipal reconheceu parte dos cálculos apresentados pelas partes Exequentes, com exceção dos danos materiais sofridos por Fátima Ribeiro dos Santos. Portanto, não há que se fazer maiores digressões sobre a parte incontroversa dos cálculos. 3 - CONCLUSÕES Ante o exposto, determino que as partes Exequentes promovam o cumprimento de sentença, caso queiram, em face da parte Executada, a COESA ENGENHARIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, apenas em relação à parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ato contínuo, no mesmo prazo assinalado, determino que a parte Exequente, FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, comprove as despesas efetuadas, conforme manda a sentença. Por fim, homologo os valores incontroversos devidos pelo Município de Natal/RN no montante de R$ 240.559,82, a ser pago em parcelas idênticas às partes Exequentes, a título de danos morais; o valor de R$ 445,34, a ser pago à parte Exequente, SIMONE ALVES DE SOUZA, a título de danos materiais; bem como a parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 5.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

Expedição de termo

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)