Procedimento Comum Cível 0800855-86.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800855-86.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800855-86.2024.8.20.5137. Requerente: FRANCISCA DE AQUINO Requerido: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO 1 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de demanda judicial em que a parte autora alega que está sofrendo descontos indevidos referente a contrato de empréstimo não realizado. Com a petição inicial acostou documentos. Citada, a parte ré contestou e anexou instrumento do negócio. Em réplica, o autor quedou-se inerte É breve relatório, Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Ab initio, insta analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo réu. 2.1.1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugna o valor da causa, alega que o valor é exorbitante ao pleito relacionado, conforme artigo 291 do NCPC. Pois bem, a inadmissibilidade de considerar o valor do contrato como o valor da causa pode ocorrer quando o objetivo da ação é a legalidade de um ato, no caso a contratação voluntária, e não o conteúdo do contrato, o que perfaz a rejeição da preliminar arguida. Vejamos o entendimento da jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PARA CONSTAR O VALOR CORRESPONDENTE AO MONTANTE DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. NÃO É OBJETO DA AÇÃO O CONTEÚDO DO CONTRATO, MAS SIM A LEGALIDADE OU NÃO DO ATO PRATICADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? Cinge-se a irresignação recursal quanto a decisão de fls. 27/28, que, alterou de ofício, com base na regra do § 3º, do art. 292, do CPC, o valor da causa, para o montante de R$ 11.088.260,48 (onze milhões, oitenta e oito mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos). II - Tratando-se de ação que visa anular processo licitatório, não há como atribuir à causa o valor do contrato que foi firmado entre a Administração e o vencedor do certame. É que, em situações que tais, o que se discute não é o valor do contrato firmado, mas a própria legalidade do certame e do ato administrativo que adjudicou o contrato ao proclamado vencedor. III - A agravante, caso consiga a procedência do seu pedido, não terá qualquer vantagem econômica, porque pretende única e exclusivamente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, de forma que não lhe será adjudicado o contrato. IV ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - AI: 00086931620178140000 BELÉM, Relator.: NADJA NARA COBRA MEDA, Data de Julgamento: 19/07/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 20/07/2018) - grifado 2.2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sabe-se que a formação do convencimento do julgador é construída a partir das provas produzidas no processo judicial sob o crivo do contraditório. No caso em tela, trata-se de demanda na qual a parte autora é tecnicamente hipossuficiente para comprovar em plenitude suas alegações. Portanto, na distribuição do ônus da prova, aplica-se à inversão, uma vez que é o réu quem detém as maiores informações. O CPC permite ao/a juiz/a inverter o ônus da prova quando houver peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos da regra geral, bem como nos casos em que for mais fácil obter a prova do fato contrário (art. 357, III, c/c art. 373. §1º, do CPC). Portanto, no presente caso, há maior facilidade do réu em produzir a prova necessária ao deslinde do feito, de modo que DECRETO a inversão do ônus da prova. 2.3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos ternos do art. 357, do CPC/2015, passo a fixar os parâmetros de fato e de direto. 2.3.1. Questão de fato controvertida: verificar se a parte autora celebrou ou não o contrato questionado. 2.3.2. Como questão de direito relevante para o julgamento: declaração de inexistência do negócio e a responsabilidade da parte ré por eventuais prejuízos suportados pela autora. 2.4. QUANTO AO TIPO DE PROVA Analisando os autos, observa-se que o banco réu anexou o contrato objeto de impugnação pela parte autora com sua suposta assinatura. Mostra-se imprescindível a realização de perícia digital para verificar se o contrato é aquele impugnado nos autos e se a assinatura nele constante é ou não da parte autora. Tendo em vista que a prova pericial e a documental são suficientes para o deslinde da demanda, não há necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução, razão pela qual indefiro o pleito formulado pelo banco réu. A demanda trata de questionamento de suposto desconto indevido em desfavor da parte autora, sendo primordial a produção de prova documental para a análise do caso. Assim, INDEFIRO o pedido de realização de audiência exclusivamente para a produção de prova oral, porque a matéria relativa à produção de provas deve ser analisada à vista do caso concreto, prevalecendo na doutrina e jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. Este discricionarismo, expressamente conferido ao magistrado pelo art. 370, parágrafo único, do CPC, decorre dos poderes instrutórios e de direção outorgados ao julgador na condução do processo. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas ocasiões, já decidiu competir exclusivamente ao magistrado a análise sobre a prescidibilidade das provas requeridas em juízo para a solução do litígio, não configurando tal circunstância, por si só, cerceamento de defesa (REsp 914.915/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009). Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: "PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele apreciar com exclusividade sobre a conveniência e necessidade de sua realização para o deslinde da controvérsia, a teor do que preconiza o art. 130 do Código de Processo Civil. 2. In casu, o juiz “a quo” indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, por entendê-la prescindível. Em se tratando de matéria de direito e estando os autos originários instruídos com vasta e detalhada documentação, conforme expressa a própria agravante na inicial, pode o juiz indeferir o pedido, sem que isto configure cerceamento de defesa. 3. agravo de instrumento improvido." Por fim, registro que o cerne da presente demanda é esclarecer a eventual existência de relação jurídica contratual entre as partes com relação aos descontos tidos como indevidos, circunstância esta que pode ser provada documentalmente; sendo desnecessária a prova oral, em especial o depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que reiterará as alegações contidas na petição inicial, tornando-se, assim, uma prova essencialmente desnecessária ao deslinde da controvérsia posta. Ainda, a título de reforço da fundamentação acima esposada, registro que segundo a jurisprudência reiterativa do STJ, “ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.” (HC 352.390/DF, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 01/08/2016). Ademais, é facultado ao magistrado, como condutor do processo e dentro do conjunto fático já existente, determinar quais são as provas que entende necessárias à instrução do feito, apreciando-as livremente, atentando aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, podendo, se for o caso, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do NCPC). Desse modo, não gera nulidade, friso, o indeferimento de prova testemunhal quando o conjunto probatório dos autos oferecer elementos capazes de formar a livre convicção motivada do julgador, como no caso em tela. É que cumpre ao magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e da celeridade, coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Desse modo, devidamente motivado o indeferimento quanto à produção de prova oral em audiência Sendo assim, DESIGNO a perita ROSIANA RAYANNE NASCIMENTO DA SILVA -RG sob o número 1.816.536, inscrita no CPF sob o número 083.626.744-31 - [email protected]; telefone (84) 99909-9491. - para a realização de perícia digital. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU POR SANEADO o feito, (i) rejeitando a preliminar; (ii) declarando a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, CDC; (iii) ordenando a perícia digital, (IV) indeferido o pedido de realização de audiência exclusivamente para a produção de prova oral; e DETERMINO: À secretaria, EXPEÇA-SE de ofício ao CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ou consulta via SISBAJUD), para que seja anexado aos autos o extrato bancário da parte autora dos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, referente a conta de titularidade de FRANCISCA DE AQUINO, CPF 634.011.774-00, agência 0756, Conta 333181, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme ID 132359112 PROVIDÊNCIAS FINAIS: Quanto à perícia digital, ordeno: INTIME-SE o sr. perito para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita a incumbência e apresentar proposta de honorários periciais. INTIME-SE a parte ré para depositar, no prazo de 05 (cinco) dias, os honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, levando em consideração o ônus da prova já invertido. Depositados os honorários periciais, INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. INTIME-SE o perito para realizar a perícia, para tanto concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da realização da perícia. Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual. Na hipótese de dúvida quanto a veracidade/autenticidade do documento em meio virtual, o perito deverá informar ao juízo a fim de oportunizar as partes o depósito do original na secretaria da vara, para fins da realização da perícia. O perito deverá informar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, data, hora e local da perícia para que, em seguida, a secretaria da vara intime as partes para, caso desejarem, acompanhar a perícia; Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestar sobre a perícia, no prazo legal do art. 477, §1º, do CPC. O juízo, desde já, apresenta seu quesito: se a assinatura aposta no contrato questionado (ID 132359114), é da parte autora? Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AQUINO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AQUINO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 26/11/2025 23:59.

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