Execução de Título Extrajudicial 0801214-13.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801214-13.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 11:42

Transitado em Julgado em 03/04/2025

14/04/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 12:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.

24/03/2025, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

24/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO DA SILVA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801214-13.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos declaratórios interpostos por CONDOMÍNIO SOLAR DAS ESTAÇÕES, nos quais requer a reforma da sentença prolatada no ID 145182979, por entender que houve vício no julgado ao extinguir o feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Inicialmente, conheço dos embargos anexados ao ID 145353616, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, que, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Compulsando as razões recursais, vislumbra-se que não assiste razão ao embargante, visto que a decisão não padeceu de qualquer contradição, obscuridade ou omissão apta a ser sanada eis que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial, haja vista que o condomínio exequente/embargante não juntou em tempo hábil comprovação de recebimento pela parte executada/embargada de prévia notificação extrajudicial acerca do débito. Cabe ressaltar que o pedido de prorrogação de prazo foi deferido em duas ocasiões, concedendo tempo suficiente para que a parte exequente cumprisse a diligência solicitada. Assim, pretende o embargante o reexame de matéria já decidida, prática esta inadmissível quando se trata de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2025, 20:06

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

17/03/2025, 03:38

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 03:38

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:58

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO DA SILVA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. O condomínio autor ajuizou a presente Ação de Execução de Taxas Condominiais em face de SILVANA RIBEIRO DA SILVA e DANIEL ROBSON SILVA DE MACEDO, tendo sido intimado para apresentar documentos fundamentais para o prosseguimento da demanda, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 1142102666). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem proceder com as diligências determinadas, conforme decisão do ID 145056075, que indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado na petição do ID 144966677. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora permaneceu inerte quanto à diligência que lhe competia. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801214-13.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 20:06

Sentença

•13/03/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO DA SILVA e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801214-13.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos declaratórios interpostos por CONDOMÍNIO SOLAR DAS ESTAÇÕES, nos quais requer a reforma da sentença prolatada no ID 145182979, por entender que houve vício no julgado ao extinguir o feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. Inicialmente, conheço dos embargos anexados ao ID 145353616, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, que, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Como se vê, é cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Compulsando as razões recursais, vislumbra-se que não assiste razão ao embargante, visto que a decisão não padeceu de qualquer contradição, obscuridade ou omissão apta a ser sanada eis que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial, haja vista que o condomínio exequente/embargante não juntou em tempo hábil comprovação de recebimento pela parte executada/embargada de prévia notificação extrajudicial acerca do débito. Cabe ressaltar que o pedido de prorrogação de prazo foi deferido em duas ocasiões, concedendo tempo suficiente para que a parte exequente cumprisse a diligência solicitada. Assim, pretende o embargante o reexame de matéria já decidida, prática esta inadmissível quando se trata de Embargos de Declaração. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DAS ESTACOES EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO DA SILVA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. O condomínio autor ajuizou a presente Ação de Execução de Taxas Condominiais em face de SILVANA RIBEIRO DA SILVA e DANIEL ROBSON SILVA DE MACEDO, tendo sido intimado para apresentar documentos fundamentais para o prosseguimento da demanda, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID 1142102666). No entanto, deixou transcorrer o prazo sem proceder com as diligências determinadas, conforme decisão do ID 145056075, que indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado na petição do ID 144966677. Assim, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, uma vez que a parte autora permaneceu inerte quanto à diligência que lhe competia. Dispõem sobre a matéria os arts. 320 e 321, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0801214-13.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Ato contínuo, arquivem-se os autos. NATAL/RN, na data da assinatura eletrônica. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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