Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801987-87.2023.8.20.5114 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801987-87.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CMED DISTRIBUIDORA LTDA Requerido (a): Município de Canguaretama SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. O ponto controvertido nos autos é o efetivo pagamento em contrapartida ao fornecimento de equipamentos ao município promovido, cuja relação jurídica foi pactuada mediante pregão eletrônico de nº 008/2023. Ab initio, faz-se mister destacar que, via de regra, os direitos albergados pela Administração Pública são indisponíveis, porquanto normalmente correspondentes a direito público primário, não sendo, desta forma, alcançados pelos efeitos da revelia, conforme disciplina o art. 345, II, do CPC. Assim, o direito defendido pela Fazenda Pública em juízo somente será considerado indisponível quando se referir ao interesse público primário; ao revés, se estiver relacionado apenas com o interesse público secundário, há de ser reputado disponível. Veja que a matéria tratada nos presentes autos corresponde a direito público secundário (eminentemente material), de forma que se faz possível a decretação da revelia em face do Município de Pedro Velho, o qual foi devidamente citado e se quedou inerte (fl. 16), como corolário ao princípio da segurança jurídica, ao passo que não pode ser concebido que a fazenda pública seja beneficiada por sua omissão/desregramento. Em reforço, vejamos o seguinte posicionamento doutrinário sobre o tema: Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. Os direitos da personalidade (art. 11, CC) e aqueles ligados ao estado da pessoa são indisponíveis. O direito da Fazenda Pública, quando arrimado em interesse público primário, também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível.” (Marinoni e Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 326). Sacramentando o entendimento esposado, colaciono o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo. Ex vi: EMENTA: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇAO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇAO. DOCUMENTAÇAO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NAO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSAO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (STJ - Quarta Turma. REsp 1.084.745-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 6/11/2012) Destarte, decreto a revelia em face do município réu, consoante art. 344 do CPC e passo a apreciar o mérito da lide como assim me possibilita o art. 355, II, do CPC. O artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao autor fazer prova de fato constitutivo de seu direito, e ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso vertente, pelo que consta nos autos, o requerente foi contratado por meio de pregão eletrônico sob o nº 008/2023 para suprir a aquisição de material/equipamento odontológico, conforme Ata de ID 109223462. Por sua vez, o serviço se demonstrou devidamente prestado, conforme comprovante de entrega de ID 115461857 e nota fiscal de ID 109223464, referentes a 04 (quatro) unidades de Autoclave marca ALT, sendo o preço unitário de R$ 4.017,00, perfazendo o total de R$ 16.428,00. Frise-se que o preço da unidade está de acordo com o contrato celebrado entre as partes. Entretanto, pelo conjunto probatório, não há como aferir o respectivo pagamento da obrigação gerada, especialmente porque se fez revel a parte promovida. Assim sendo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. Colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte pertinente à matéria aqui discutida: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DEVER DE PAGAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA À TAXA DE 0,5% AO MÊS, ATÉ À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.960/2009. APÓS, APLICA-SE OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 11.960/2009. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, INCISO III, E 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029/2008. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DURANTE O REGIME CELETISTA PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRECEDENTE DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.618/2010, QUE DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO OFERTADO PELO MUNICÍPIO RÉU E CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. (3ª Câmara Cível. TJRN. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento em 29.08.2017) II – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801987-87.2023.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas, para condenar o réu no pagamento de R$ 16.428,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte e oito reais) referente ao fornecimento de 04 (quatro) unidades de Autoclave, conforme referências dos autos, sobre o qual deve incidir correção monetária calculada com base no IPCA-E, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e juros de mora a partir da citação válida, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. No ensejo, CONDENO a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 (duzentos) salários-mínimos. Desde já apontado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% (oito por cento) dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Custas ex lege contra o requerido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto a presente sentença a reexame necessário. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

13/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de CMED DISTRIBUIDORA LTDA em 14/05/2025.

Decorrido prazo de CMED DISTRIBUIDORA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de CMED DISTRIBUIDORA LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CMED DISTRIBUIDORA LTDA em 28/03/2025 23:59.

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