Execução de Título Extrajudicial 0803369-20.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803369-20.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Condomínio Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: ALVES ANDRADE E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Endereço: Rua Antônio Basilio, 160, Palm Springs Quadra G - Lote 10 e Quadra GLote 11,, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803369-20.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Pugna a parte Exequente pela adição da construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI no polo passivo da lide. Trata-se, em verdade, de pretensão de nomeação à autoria, atualmente disciplinada nos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil. Por meio dela o mero detentor da coisa e o cumpridor de ordens, quando demandados, indicam o real proprietário ou o possuidor da coisa demandada, ou o terceiro cumpridor das ordens, como sujeito passivo da relação processual. Esse procedimento evita que a parte demandada erroneamente sofra os efeitos de uma demanda com a qual não tem qualquer relação. No âmbito dos Juizados Especiais, se admite a aplicação em questão, em conformidade scom o Enunciado 42 do Fórum Nacional de Processualistas Civis, segundo o qual: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo.” Desta feita, defiro o pedido de adição para incluir a construtora RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, devidamente qualificada no Id 133042948 no polo passivo da lide. De igual modo, providencie-se a atualização do endereço do Promovido Alves, Andrade e Oliveira conforme dados indicados no Id 141125804. Cite-se/Intimem-se. Esta Decisão possui força de mandado de citação/intimação. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA PESSOA TAVARES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENNYFFER KAIARA SANTOS ALMEIDA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)