Execução de Título Extrajudicial 0803670-75.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803670-75.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803670-75.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: ISA M A DE MEDEIROS - ME EXECUTADO: GILMARA DAGINAS DE OLIVEIRA SILVA, HELIO SANTIAGO LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Há litisconsórcio passivo, dentre eles, constatação de falecimento de uma das partes. Houveram várias tentativas de penhora infrutíferas pelos sistemas judiciais disponíveis às medidas de execução. Foi indicado pela parte exequente um herdeiro do executado, contudo, citado, este permaneceu inerte. De acordo com a legislação civil e processual civil, não existe autorização legal, neste caso, para fazer um redirecionamento automático da execução em face do herdeiro indicado, aplicando-lhe medidas constritivas, visto que o herdeiro só responde nos limites da herança. Não há informação nos autos sobre a existência de processo de inventário. Ademais, neste procedimento, de competência absoluta, o espólio não é admitido como parte (Lei 9.099/95). Não é o caso de mera substituição processual. A execução só pode ser direcionada diretamente aos herdeiros na hipótese de encerrado o processo de inventário. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, falar se persiste o interesse em direcionar a execução em face dos herdeiros do falecido "Helio Santiago Lopes", devendo informar sobre a existência ou não de processo de inventário, indicando os respectivos herdeiros. Ato contínuo, deve também se manifestar se persiste alguma pretensão executória em face de Gilmara Daginas de Oliveira Silva", uma vez que esgotado os meios típicos de execução. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se certidão de crédito e concluam-se os autos para a extinção. Em havendo a existência de espólio de Helio Santiago Lopes, adote-se a mesma providência para que a parte possa se habilitar no juízo competente. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)