Procedimento Comum Cível 0805229-72.2024.8.20.5129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805229-72.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805229-72.2024.8.20.5129. AUTOR: RENATO ADRIANO DA SILVA REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK, REZENDE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO LTDA - ME DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por RENATO ADRIANO DA SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTES GREEN PARK e REZENDE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA – ME. Petição inicial no id. 133638024. Alega que é conselheiro fiscal do condomínio demandado. Diz que o condomínio realizou contratação de financiamento no valor de R$ 300.000,00 para instalação de sistema de energia solar. Alega que a implantação do sistema não foi aprovada em assembleia, e que o condomínio não disponibilizou a documentação relativa ao projeto para análise do conselho consultivo. Requer indenização por dano moral e que os demandados apresentem contrato de financiamento do projeto de energia solar, propostas de crédito ofertadas pelas instituições financeiras, planilha detalhada dos créditos gerados pela energia solar e gastos de energia elétrica do condomínio entre janeiro de 2023 e outubro de 2024. Fomula pedido de liminar. Junta cópia de email encaminhado ao condomínio no id. 133640280 e seguintes. Despacho no id. 133683812 determinando: “01. Para fins de análise do pedido de isenção de custas processuais, intime-se a parte autora para que emende a inicial e, em quinze dias, informe a qualificação completa do demandante, com informações sobre profissão, atividades econômicas ou laborativas e demais fontes de renda, comprovando os pressupostos do benefício, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 02. No mesmo prazo deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, bem como a comprovação da condição de condômino e conselheiro fiscal do Condomínio. 03. Após o prazo dos itens anteriores, concluso para despacho inicial.” O autor, no id. 138125185, alega que está desempregado. Diz que exerceu o cargo de conselheiro fiscal do Condomínio Residencial Mirantes Green Park, mas seu mandato foi encerrado, permanecendo na condição de condômino ativo. Junta cópia da carteira de trabalho no id. 138125194, extrato bancário no id. 138125195, ata da assembleia geral extraordinária do condomínio no id. 138125196 e comprovante de residência no id. 138125197. É o relato. Decido. 01. Recebo a inicial. 02. Defiro a gratuidade. 03. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento ulterior a contestação, em razão da matéria controvertida ter baixo índice de acordos. 04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias. 05. Na forma do art. 396 a 400 do CPC, determino que o demandado exiba os documentos relacionado na inicial, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte autora pretende provar. 06. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 07. Caso o demandado manifeste interesse na audiência de conciliação, encaminhe-se o processo ao CEJUSC. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN Lydiane Maria Lucena Maia Juíza de Direito Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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