Reintegração / Manutenção de Posse 0800852-15.2021.8.20.5145 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800852-15.2021.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: DILSA PEREIRA FREIRE e TELMO DE MELO FREIRE Requerido: LILIANE LIMA DE SOUZA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Processo nº: 0800852-15.2021.8.20.5145 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por TELMO DE MELO FREITE e DILSA PEREIRA FREIRE em desfavor de LILIANE LIMA DE SOUZA COSTA, tendo como objeto 01 (um) terreno situado na Estrada Principal de Camurupim, Praia de Camurupim I, Quadra 03, Lote 27, Nísia Floresta/RN. Em decisão de Id 92420179 foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração da posse em favor da parte autora, relativamente ao imóvel descrito na inicial (Estrada Principal de Camurupim, Praia de Camurupim I, Quadra 03, Lote 27, Nísia Floresta/RN), ficando determinado à parte requerida desocupar voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o prazo concedido para desocupação voluntária, autorizo o uso de força policial, com prudência e moderação, se identificada a necessidade pelo Oficial de Justiça para cumprimento da ordem. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral. Em petição de Id 125611783, a parte ré, em suma, apontou possível erro na localização do imóvel perseguido pela parte autora, pugnando pela realização de diligências e, em seguida, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Intimada, a parte autora se manifestou no Id 129391585, impugnando a pretensão da parte ré. Analisando os autos, verifica-se que o feito ainda pende de instrução probatória. Além disso, a matéria ventilada pode ser conhecida de ofício, uma vez que pode ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou mesmo ausência de interesse de agir. Acrescente-se que a alegação formulada pela parte ré não se encontra isolada, tendo sido juntados documentos que podem sinalizar divergência quanto ao lote ocupado pela parte ré e o lote que a parte autora alega lhe pertencer. Em decisão de Id 136473079, este Juízo determinou a expedição de ofício ao Cartório de Nísia Floresta para, com base no memorial descritivo de Id 125611811 e mapa e planta baixa (Id’s 125611810 e 125611812), indicar, caso possível, qual o imóvel abrangido pelas coordenadas indicadas no referido memorial descritivo. Em resposta ao Ofício enviado, o Cartório de Nísia Floresta informou que, com base no memorial descritivo de Id 125611811 e mapa e planta baixa (Id’s 125611810 e 125611812), trata-se do lote nº 25, da quadra 3, do Loteamento Camurupim I, pertencente a Getúlio Silva Filho e sua esposa Joselita Munford Silva (Id 137626862). Embargos de Declaração em Id 138394838 apresentados contra a decisão de Id 136473079 que determinou a expedição de ofício ao Cartório. Contrarrazões aos Declaratórios em Id 139598608. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que o manejo dos embargos de declaração exige, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. Desse modo, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, pois é, em sua essência, recurso de índole meramente integrativa, destinado a suprir omissões, eliminar contradições e aclarar obscuridades eventualmente existentes. Analisando o recurso, percebe-se que o embargante tem o único objetivo de rediscutir a matéria de mérito da decisão embargada. Assim, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão da decisão de Id 136473079. Ocorre que, conforme ressaltado, os embargos declaratórios não se destinam a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nem mesmo revisar erro na análise das provas, má apreciação do fato ou aplicação incorreta do direito, posto que, para tal fim, dispõe a lei processual de outros veículos aptos a realizar o novo exame do caso. Quanto à expedição de Ofício ao Cartório de Nísia Floresta, este Juízo entendeu como necessário para o deslinde probatório, tendo em vista que os documentos juntados pela requerida sinalizaram uma possível divergência quanto ao lote ocupado por ela e ao lote que a parte autora alega lhe pertencer, não havendo se falar em desnecessidade de diligência pertinente ao desfecho processual. Por fim, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil a serem sanados, o recurso em análise apresenta-se como impróprio para alterar a conclusão da decisão proferida. De acordo com as razões expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos. Por oportuno, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do informado em ofício de Id 137626862, na qual o Cartório informa a divergência entre os lotes ora debatidos, requerendo o que entender de direto. Publique-se. Intime-se. Nísia Floresta/RN, 12/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804155-73.2026.8.20.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 02/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(24)