Procedimento Comum Cível 0800927-84.2020.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800927-84.2020.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CENTRAL BRASILEIRA AMAURY SEGUNDO EIRELI Requerido (a): João Gabriel Soares de Melo e outros (2) DECISÃO Deferida a realização de perícia através de perito topográfica no imóvel descrito na inicial, em decisão saneadora de ID 84723643. Embargos de Declaração opostos em ID 92349472 rediscutindo a liberação de valores depositados. Contrarrazões aos Embargos, ID 106511839. Embargos de Declaração não acolhidos mediante sentença de ID 114450146. Interposto Agravo de Instrumento, conforme ID 116281227 e 116282331. Decisão do Agravo em ID 121588136 proferiu que, ausente a probabilidade de provimento do recurso, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com trânsito em julgado, conforme ID 126652830. Voltaram os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, conforme decisão de ID 84723643, verifico que foi lançada a averbação do imóvel discutido nos autos, conforme resposta do ofício enviado ao Cartório, através de certidão de ID 91672942. Sem maiores delongas, considerando a necessidade de instrução dos autos e anterior determinação de diligências, determino: Nomeio o expert João Marcos Ribeiro de Lima (Email: [email protected] (profissional cadastrado junto à NUPEJ (lista de 21/02/2025). 1 - Ciente da nomeação e independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC) deverá o perito informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e os honorários fixados. No caso concreto, considerando a complexidade da perícia a ser realizada se revela no quantitativo de horas dedicadas à leitura e análise das peças processuais, digitação dos dados em documento/planilha própria e ainda a elaboração da perícia em si e do laudo pericial com as respostas dos quesitos formulados, de fato, os honorários periciais devem ser fixados observados o limite de três vezes o valor da tabela (R$ 509,66), conforme o art. 13, §2º da Resolução nº 39 - TJ de 25/10/2023, com valores atualizados de R$ 1.528,98 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) - item 2.7, nos termos da PORTARIA Nº 504, de 10 de maio de 2024, republicada em 16/05/2024, atenta ao Ofício Circular – 001/2022-NP datado de 30 de agosto de 2022 (Assunto: Recusas de perícias em razão de defasagem nos valores arbitrados a título de honorários, de indeferimento de majoração, apesar da vigência de nova Tabela de Honorários). 1.1 - Simultaneamente, com fulcro no art. 465, §1º, I e II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800927-84.2020.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes, por seus advogados, para indicarem assistentes técnicos, caso entendam pertinente e se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), em 15 dias. 2 - Havendo inércia do (a) perito (a) nomeado (a), autos conclusos para decisão de urgência. 3 - Não havendo manifestação a respeito de impedimento ou suspeição da perita, intime-se a parte demandada, para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a esta Comarca. 4 - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre os resultados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito, devendo informar no mesmo prazo se desejam o julgamento antecipado da lide, se há interesse em produzir outras provas, bem como se há interesse na realização de audiência de conciliação. 5 - Tendo sido suficiente a atuação do (a) perito (a) e não havendo necessidade de complementação, expeça-se alvará em favor do (a) expert, observado os dados bancários fornecidos por ele (a) e que acompanham a presente decisão. Confeccionada a ordem de transferência, intime-se o beneficiário para acompanhamento. 6 - Intime-se as partes desta decisão. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de João Gabriel Soares de Melo em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DE MELLO NETO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)