Execução de Título Extrajudicial 0813791-32.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813791-32.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA EXECUTADOS: JAKSON NEILTON GOMES DE OLIVEIRA, JOSE NILTON GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0813791-32.2025.8.20.5001 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA em desfavor de JAKSON NEILTON GOMES DE OLIVEIRA e outro. É o relatório. Decido. Mostra-se indelével relação de consumo. Sob antedita relação considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078 /90. Sobreleve-se que, em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.879, alterando o artigo 63 do Código de Processo Civil ao tratar da cláusula eleição de foro. A nova lei alterou o § 1º do artigo 63, que passa a vigorar a partir de sua publicação com a seguinte redação: “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”. Além disso, a mencionada norma também incluiu o § 5º no artigo, que dispõe que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Inovação legal entrou em vigor na data de sua publicação, disposição contida em seu art 2º. A relação contratual é de consumo, aquisição de imóvel em loteamento, devendo prevalecer o domicílio dos consumidores executados, qual seja, Monte Alegre. Cabe destacar, ainda, que, antes mesmo da alteração legislativa supra o Egrégio TJRN entendia possível a declinação de ofício, vide: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM (SUSCITADO). RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE NA ORIGEM. CONSUMIDORES OCUPANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. VULNERABILIDADE (ART. 4º, I, DO CDC) E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DO CC. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO. TJRN. Conflito de Competência nº 0801153-66.2024.8.20.0000. Rel. Des. GLAUBER REGO. JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Diante do exposto, ante atual redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, em sendo ainda a relação contratual de natureza consumerista, de ofício, DECLINO a competência para processar o presente feito ao juízo competente da Comarca de Monte Alegre, local de domicílio dos consumidores executados. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2026 10:30, Vara Única da Comarca de Monte Alegre.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAKSON NEILTON GOMES DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)