Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800282-11.2025.8.20.5138 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800282-11.2025.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B.DANIEL INFORMATICA REU: MUNICÍPIO DE CRUZETA RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800282-11.2025.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800282-11.2025.8.20.5138 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação em trâmite nesta Vara Única que envolve matéria de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 e pela Resolução nº 26/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Nos termos do artigo 17 da Resolução nº 26/2018, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal nas comarcas de Vara Única, é atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para processar e julgar as causas de interesse dos Municípios, inclusive aquelas que envolvem valores até 60 (sessenta) salários-mínimos, com a prerrogativa de assegurar a celeridade processual e a desburocratização das demandas. Ademais, a Consulta Administrativa nº 0000100-46.2020.2.00.0820, emitida pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, reconheceu que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, não se admitindo a remessa do feito para outra instância que não seja aquele Juizado, independentemente de sua distribuição. No caso em tela, a parte autora, pessoa jurídica, apresentou, conforme documentação constante nos autos (ID 147010057), o contrato social que comprova se tratar de microempresa (ME), o que a habilita a litigar no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009. Diante do exposto, em conformidade com a legislação pertinente e a interpretação consolidada pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, determino a remessa do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, para que seja processado e julgado de acordo com as disposições da Lei nº 12.153/2009. Após, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público como pilar do direito administrativo, de modo que não se admite transacionar acerca dos direitos e valores despendidos pela administração pública, deixo de aprazar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, pelo menos nesse momento processual. Assim, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se ainda há provas a produzir, especificando-as. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Havendo pedido de prova, conclusos para decisão, em outro sentido, conclusos para sentença. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos. Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel. Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 31 de março de 2025. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800282-11.2025.8.20.5138. AUTOR: B.DANIEL INFORMATICA REU: MUNICÍPIO DE CRUZETA RN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de pedido formulado por B.DANIEL INFORMATICA, que requer a distribuição da presente ação ao juizado especial, argumentando que a competência para o julgamento da presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 9.099/95, no Enunciado 89 do FONAJE e no Anexo III da Lei Complementar nº 643/2018. Inicialmente, é necessário analisar a questão da competência e a possibilidade de a parte autora ser enquadrada no rol das pessoas autorizadas a ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009, que regula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição na Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, no caso em apreço, embora o autor seja pessoa jurídica, não há comprovação nos autos de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em razão disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentando a respectiva documentação fiscal pertinente. Caso não haja a comprovação no prazo assinalado, a competência permanecerá com o Juízo Comum. Apresentada a documentação, venham os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em Substituição Legal Segundo Juízo Substituto da Comarca de Cruzeta/RN (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

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