Procedimento do Juizado Especial Cível 0819635-85.2024.8.20.5004 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial Cível 0819635-85.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819635-85.2024.8.20.5004. AUTOR: CONDOMÍNIO VIVER BEM CIDADE SATÉLITE RESERVA DO PARQUE REU: JOAO FELIPE FALCAO CAMARA DECISÃO O condomínio exequente foi intimado para juntar aos autos comprovante de recebimento de notificação prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, bem como nova planilha de atualização de débitos excluindo o valor referente a honorários advocatícios. Em resposta o exequente sustentou que é desnecessária a notificação extrajudicial, e requereu que os honorários advocatícios integrem o valor da dívida, sob o fundamento que estão determinados na Convenção Condominial. No que tange à necessidade de juntada da notificação, em que pesem as alegações do condomínio autor, há que se registrar que estamos diante de nova sistemática de ajuizamento de ações com vistas a receber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, a qual foi inserida em nosso ordenamento pelo Novo Código de Processo Civil e permite a imediata propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ou seja, não se trata mais de ação de cobrança pelo rito do processo de conhecimento, quando antes do início da fase executória se possibilitava o contraditório e a ampla defesa, espécie de demandada da qual tratam as jurisprudências carreadas. Diante deste quadro, reitero o entendimento de que se faz necessário que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu. Registre-se que o e-mail anexado não comprova o conhecimento da dívida. Por oportuno, esclareço que já tramitaram junto a este juízo diversas ações em face de demandados que sequer são proprietários de apartamento situado nas dependências do condomínio requerente, o que corrobora o entendimento da necessidade de mínima produção de prova acerca da existência do débito nas execuções de título extrajudicial. Quanto aos honorários de advogado, reitero o entendimento de que, ainda que previsto em Convenção Condominial, tal verba não integra o título executivo extrajudicial. Ocorre que, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias, entre as quais, certamente, aqueles não se enquadram, em razão do que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 indefiro o pedido de inclusão de tal quantia no valor da execução. Assim sendo, concedo novo prazo de 15 dias para o condomínio exequente, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito, bem como de nova planilha com exclusão do valor referente a honorários advocatícios. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. NATAL /RN, 11 de março de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TADEU LEAL REIS DE MELO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FALCAO CAMARA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Decorrido prazo de Condomínio Viver Bem Cidade Satélite Reserva do Parque em 18/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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