Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0872639-46.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 18.414,49

Órgão julgador

3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

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Partes do Processo

GENILDO MATEUS PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

OAB/RN 17322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

GENILDO MATEUS PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:10

Juntada de intimação de pauta

12/12/2025, 11:53

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2025, 12:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:19

Julgado improcedente o pedido

14/05/2025, 10:06

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:10

Juntada de intimação de pauta

12/12/2025, 11:53

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/06/2025, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 12:26

Documentos

Acórdão

•13/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:21

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2025, 12:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:19

Julgado improcedente o pedido

14/05/2025, 10:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.

17/03/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

17/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Município de Natal DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872639-46.2024.8.20.5001 Autor(a): GENILDO MATEUS PINTO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a presente causa necessita de esclarecimentos. É que a parte autora afirma ser aposentada, mas a ação foi proposta apenas em face do Muncípio de Natal. Além disso, aduz que os descontos indevidos foram efetuados apenas em um vínculo, no estanto, não especificou a qual dos vínculos se refere a demanda. Outrossim, o contracheque juntado ao ID 141977771 - Pág. 46 demonstra que os descontos da pensão permanecem sendo efetuados, mas a parte autora afirmou que os mesmos cessaram em agosto de 2024. Diante disto, observo algumas contradições que devem ser sanadas, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as informações solicitadas, devendo juntar os documentos de que disponha para elucidação da causa. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/03/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de alegações finais

05/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de contestação

05/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 08:51

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

17/11/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:56

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 15:26

Sentença

•14/05/2025, 10:06

Despacho

•11/03/2025, 12:27

Despacho

•22/11/2024, 08:51

Despacho

•25/10/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•24/10/2024, 15:26