Reintegração / Manutenção de Posse 0804429-74.2023.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0804429-74.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANTAS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANTAS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 07:38

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

17/03/2025, 03:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Autos n. 0804429-74.2023.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Polo Ativo: FRANCISCA GALDINO FELIX Polo Passivo: ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS FELIX registrado(a) civilmente como ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os documentos ID. 137980728 e 137980728 INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para informar se a parte ré desocupou o imóvel, no prazo de quinze (15) dias. Natal/RN, 13 de março de 2025 MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário(a)

14/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 07:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.

06/12/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

06/12/2024, 10:21

Juntada de diligência

05/12/2024, 14:24

Juntada de diligência

05/12/2024, 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 13:51

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2024, 14:47

Acórdão

•17/07/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804429-74.2023.8.20.5001 Polo ativo ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS FÉLIX Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA GALDINO FELIX Advogado(s): CAIO BIAGIO ZULIANI, ANDRE LUIZ DANTAS EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO VERBAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO EXPIRADO. COMODATO EXTINTO. ESBULHO VERIFICADO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. PRECEDENTE DO STJ. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Alessandra Costa dos Santos Félix, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de reintegração de posse do imóvel, assim como a de indenização por perdas e danos, no valor de aluguéis, a partir data fixada para desocupação, a ser realizado por meio de liquidação de sentença. Alega que: a) “O direito controvertido da presente demanda centra-se em que, a apelante comprova nos autos que existia um contrato verbal de inquilinato e a apelada afirma que se tratava de um contrato de comodato, ocorre que, nem a autora nem a ré possuem respectivos contratos, no entanto, a parte ré possui todos os pagamentos regulares dos aluguéis feitos a parte autora de fevereiro a maio de 2023”; b) a sentença seria nula, porquanto “não avaliou, mencionou ou fundamentou quanto a existência dos pagamentos juntados aos autos no ID n° 103867284, sua fundamentação foi única exclusivamente anexando um arresto que não reconhecia o rito do despejo, por inexistência do contrato de aluguel”; c) “ao não enfrentar a tese da defesa de que existiam comprovantes de pagamento dos aluguéis, a sentença feriu o §1° do art. 489 do CPC/2015, na medida em que a decisão invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”; d) “ficou comprovada a existência do contrato de locação, com a ruptura da relação entre a apelante e o neto da apelada, as partes entabularam um contrato verbal de aluguel que, embora não tenha sido transcrito para a linguagem formal, foi de fato foi mantido conforme é possível verificar e comprovar no print da conversa pelo whattsaap na qual a apelada cobra da apelante um valor ainda devido de ‘ALUGUEL’; e) “se a própria apelada entende que se tratava de um contrato de aluguel verbal, não há que se falar em esbulho ou reintegração de posse, de fato, a via que deveria ter sido eleita na presente demanda é a ação de despejo”; f) “a apelada junta aos autos notificação extrajudicial (ID n° 94392967), datada de 14/12/2022 e recebida pela apelante em 03/01/2023, ou seja, sua intenção em realizar o despejo da apelante surgiu após 11 meses de firmado o contrato verbal de aluguel e após receber 11 meses de aluguéis mensais no valor de R$ 400,00”; g) “mesmo após a entrega da notificação extrajudicial, em 03/01/2023 a apelada continuou recebendo os aluguéis pois nos autos foram juntados comprovante de pagamento até maio de 2023”; h) se está diante “de umas das vedações decorrentes do princípio da boa-fé contratual o VENIRE CONTRA FACTUM PROPPRIUM NON POTEST, a vedação do comportamento contraditório, posto que a apelada, inicialmente, tinha a intenção de emprestar o bem, posteriormente o transformou em contrato de aluguel e quando não mais interessava decidiu despejar a inquilina mas não conforme as regras da lei de inquilinato em devida ação de despejo e sim exercendo os direitos da posse inerentes ao sua condição de proprietária”; i) “a relação trazida aos autos também se adequa aos institutos da SURRECTIO/SUPRECCIO, visto que, a parte a apelada quando aceita os alugueis e inclusive cobra o seu pagamento dessa forma assume de forma tácita que existe uma relação locatícia e não um comodato, ocorrendo a supressão de direitos em relação ao contrato de comodato e a aquisição para a apelante de direitos em relação ao contrato de inquilinato pois com o passar do tempo a o aceite dos pagamentos dos alugueis a apelada concordou com a nova relação jurídica”; h) “sendo o contrato de comodato não haveria contraprestação financeira para o uso do bem como também não sendo uma posse injusta não justifica nenhum tipo de indenização ou perdas e danos em favor da apelada”. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo para: 1) reconhecer a nulidade da sentença, por falta de requisito essencial da fundamentação, com o consequente retorno dos autos à origem; 2) condenar a apelada a restituir os valores pagos a título de aluguel de fevereiro de 2022 a maio de 2023; 3) fixar o valor do aluguel (perdas e danos) em R$ 400,00. Nas contrarrazões, a parte autora suscita preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. No mérito, requer o desprovimento do apelo. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. A preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, confunde-se com o próprio mérito da questão, motivo pela qual serão analisadas nas razões de mérito propriamente ditas. Francisca Galdino Félix promoveu ação de reintegração de posse em desfavor de Alessandra Costa dos Santos Félix, sob a alegação de ser proprietária do imóvel residencial situado na Avenida Divisão, nº 709, Cidade Nova, Natal. Narrou que, em 2018, cedeu o imóvel ao sobrinho Kennedy Charles dos Santos Félix para uso temporário no período em que este mantinha um relacionamento com a demandada. Desde a separação do casal tenta, sem sucesso, uma saída amigável para retomada do imóvel, visto que a ré insiste em permanecer na posse do imóvel de forma indevida. O art. 560 do Código de Processo Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para a segunda hipótese, deve o autor da ação comprovar a sua posse, e também, o esbulho praticado pela parte réu, bem como, a data em que ocorreu e a perda dessa posse (art. 561 do CPC). A posse, na definição adotada pelo Código Civil, caracteriza-se como o exercício, pleno ou não, de um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.1963), ou seja, usar, gozar, dispor, e reivindicar (artigo 1.2284). Embora a parte recorrente alegue a existência de contrato verbal de locação, a prova converge para a existência de comodato. A declaração prestada pelo ex-marido dela e as demais provas estão em harmonia com a narrativa da petição inicial: [...] recebi sem ônus, em 2018, o imóvel da Avenida da Divisão, nº 709, bairro Cidade Nova, para residir com minha então esposa, ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS FÉLIX, temporariamente enquanto melhorava a situação financeira, sendo que neste período separei da minha esposa e ficou acertado que seria devolvido o imóvel a Sra. Francisca Galdino Félix. No entanto, após minha saída, em Janeiro/2021, ALESSANDRA continuou no imóvel sem que tivesse concordância da Sra. Francisca Galdino Félix. (id 21462050). O diálogo supostamente mantido entre as litigantes no WhatsApp (id 21462483) e os comprovantes de transferência de valores para a conta da parte autora, que sequer estão no nome da parte ré, mas de Terezinha Duarte Costa (id 21462483), são insuficientes para comprovar o alegado contrato de locação verbal. Não há comprovação de que a parte autora tinha a intenção de emprestar o bem e posteriormente o transformou em contrato de aluguel, motivo pelo qual a via eleita é a ação de reintegração de posse e não a ação de despejo. A sentença está devidamente fundamentada, visto que, logo no início da fundamentação, entendeu ser incontroversa a existência de comodato verbal e afastou a tese de que havia uma relação locatícia, a rejeitar, por conseguinte, a preliminar de inadequação da via eleita. A posse no comodato foi transmitida a título provisório, ou seja, o comodatário adquire tão somente a posse precária, sendo obrigado a devolver o bem tão logo o comodante o reclame de volta: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” (CC, art. 1.208). Com a permanência injusta da ré na posse do imóvel, após reivindicação da autora pela retomada do bem, ficou caracterizado o esbulho possessório, a autorizar a proteção prevista no art. 561 do CPC e 1.210 do CC. A posse da apelante era justa como comodatária até o recebimento da notificação para desocupação do imóvel, e ficando inerte, sua posse passou a ser precária, a iniciar-se o esbulho possessório, o período de mora e, com isso, o dever de indenizar a legítima possuidora do imóvel, pois ficou privada de usá-lo livremente. O art. 582 do Código Civil[1] autoriza a fixação de aluguéis após a constituição em mora do comodatário, no caso, após o prazo previsto na notificação para desocupação do bem. Cito a posição consolidada do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. COMODATÁRIO EM MORA. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa dos agravados e pela existência de relação jurídica de comodato entre as partes. Rever tais conclusões implicaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da referida Súmula. 3. Cessado o comodato e notificado o comodatário para a restituição do imóvel, negando-se este a desocupar o bem, fica obrigado ao pagamento de aluguel. 4. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 281.064/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013). Não existe justificativa legal para condenar a apelada a restituir os valores pagos supostamente a título de aluguéis de fevereiro de 2022 a maio de 2023. Como já sublinhado, não restou comprovada a relação locatícia e nem sequer que esses valores tenham sido transferidos a tal título. O valor mensal do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista a falta de parâmetros neste momento para fixa-lo em R$ 400,00, conforme pretende a recorrente. Restaram demonstrados os fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, porquanto demonstrou a posse direta anterior sobre o imóvel e o esbulho praticado pela apelante, a autorizar a recuperação da posse perdida (art. 1.210 do CC) e a indenização por perdas e danos. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC), ressalvada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANTAS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DANTAS em 14/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA COSTA DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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