Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829775-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829775-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA LISETE DA SILVA DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PÚBLICO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTO NA CASA DA PARTE AUTORA. LAUDOS OFICIAIS REFERENTES À IMÓVEIS DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. João Eduardo Ribeiro de Oliveira. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Voto para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Rhafaela Cordeiro Diogo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Voto para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 18 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0829775-90.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LISETE DA SILVA DIAS Advogado(s): KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0829775-90.2024.8.20.5001

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 24/02/2026 11:30, 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2026 11:30, 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)