Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800163-85.2022.8.20.5128 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800163-85.2022.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANO DO CARMO DOS SANTOS JUNIOR REU: MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0800163-85.2022.8.20.5128 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS em face da sentença de ID 133988875, que julgou procedente o pedido inicial. Argumenta a embargante ter havido omissão na referida sentença, uma vez esta julgou procedente o pedido, mediante reconhecimento do direito pela parte demandada, sem se pronunciar expressamente acerca dos danos morais, os quais não foram reconhecidos na petição de ID 133924605. Requer, portanto, a modificação da sentença no que tange a esse aspecto (ID 135159203). A parte embargada apresentou manifestação ao ID 137142051. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Recurso apresentado tempestivamente. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da análise do caderno processual, verifico que assiste razão ao embargante. Isto porque, embora tenha sido reconhecida, pelo ente demandado, a dívida objeto dos autos, este foi expresso em requerer a improcedência do pleito indenizatório a título de danos morais. Todavia, a sentença de ID 133988875, de modo geral, julgou procedente o pedido inicial, mediante o reconhecimento do direito postulado, pela parte contrária. Passo, então, à análise do pleito inicial de danos morais. Quanto aos danos morais, entendo que não restam configurados, porquanto não demonstrada qualquer violação à estrutura psíquico-emocional do autor, apta a ensejar a indenização pleiteada. Com efeito, a existência de dano moral deve ser analisada à vista do caso concreto, com ponderação das circunstâncias de fato e de suas consequências peculiares, para evitar excessos e abusos. Isso significa que os dissabores do cotidiano, contrariedades que fazem parte da vida em sociedade, por si mesmas, não dão lugar à reparação por suposta ofensa. Na espécie, as circunstâncias do caso não evidenciam tenha o autor experimentado grave ofensa à esfera imaterial, dor, angústia ou padecido de profundo desgosto. Inviável, pois, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos, para o fim específico de modificar o dispositivo sentencial, passando o mesmo a vigorar nos seguintes termos: SENTENÇA: " Vistos, etc. Na presente data, foi realizada audiência de instrução e julgamento no âmbito deste Juizado Especial Cível, onde estiveram presentes a parte autora, devidamente representada. Em petição de ID n.° 133924605, a parte ré manifestou expressamente o reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, em conformidade com o artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente aos processos que tramitam sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Diante do reconhecimento do pedido pela parte demandada, e considerando que tal manifestação encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não havendo qualquer óbice ao julgamento imediato da causa, declaro procedente o pedido inicial. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, reconhecendo o direito postulado na inicial. Determino que o valor da condenação seja corrigido a partir da citação válida. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização a título de danos morais. Sem custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Intime-se o ente público municipal. Remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público para providências, diante da possível responsabilização do gestor pela contratação de servidor sem realização de concurso público." Mantenho os demais termos e fundamentos da sentença de ID 133988875. Cumpra-se conforme dispositivo sentencial, observando as alterações ora promovidas. Expedientes necessários. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE DE MEDEIROS em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Todas as movimentações(75)