Procedimento Comum Cível 0800547-88.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800547-88.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800547-88.2025.8.20.5113. AUTOR: EDVAN BATISTA DE FONTES JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) ajuizada por EDVAN BATISTA DE FONTES JUNIOR em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados, onde é requerido a concessão de auxílio-acidente, argumentando a parte autora que teve a capacidade laboral diminuída após sofrer acidente que ocasionou “fratura do platô tibial direito”. Relatei. Decido. Na esteira da jurisprudência pátria, o valor da causa nas ações previdenciárias deve ser calculado somando as parcelas vencidas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa relativo a demandas que busquem a concessão de benefício previdenciário deve englobar as parcelas vencidas (montante devido entre o requerimento e o ajuizamento da ação) mais doze vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC. Hipótese em que o valor da causa não alcança sessenta salários mínimos, devendo o feito ser processado e julgado no Juizado Especial Federal. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50310143020214040000 5031014-30.2021.4.04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA TURMA) In casu, a parte autora não atribuiu o valor correto à causa, devendo a inicial ser emendada para sanar o equívoco. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e calcular o valor da causa nos termos da jurisprudência acima ementada, sob pena de indeferimento. Cumprida a providência, conclusos para despacho inicial. Caso contrário, conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(81)