Cumprimento de sentença 0800727-56.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.102,52

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS

CPF

Autor

JANAIANA ANNY SABINO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA

OAB/RN 9131·CPF·Representa: Autor

JOEL FERREIRA DE PAULA

OAB/RN 16590·CPF·Representa: Autor

AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR

OAB/RN 15782·CPF·Representa: Autor

CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR

OAB/RN 17955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 18:55

Decorrido prazo de CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:55

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 01:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 01:36

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

14/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 18:56

Transitado em Julgado em 12/05/2025

12/05/2025, 18:55

Decorrido prazo de CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:55

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:51

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 05/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 15:45

Despacho

•12/03/2025, 11:26

06/05/2025, 02:50

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 06:02

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 01:47

Publicado Intimação em 14/04/2025.

15/04/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

15/04/2025, 01:36

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

14/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/04/2025, 15:45

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 03/04/2025.

08/04/2025, 15:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:50

Juntada de ofício

18/03/2025, 09:43

Publicado Intimação em 14/03/2025.

18/03/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

18/03/2025, 05:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800727-56.2019.8.20.5100. EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS REQUERIDO: JANAIANA ANNY SABINO SOARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assu - RN - CEP: 59650-000 Vistos, etc. Indefiro em parte o pedido do ID 142659993. A cassação de CNH é uma medida excepcional e seu deferimento enseja o cumprimento de uma série de requisitos legais e de fato. Isto é, não é autorizado pela mera insolvência da parte demandada. É considerado alguns vetores, tais como, tempo de execução, valor do débito e, sobretudo, o comportamento processual do devedor. As medidas atípicas de execução e a aplicação das medidas coercitivas exigem, antes de tudo, a demonstração que o devedor age de má-fé e, mesmo podendo, não realiza o pagamento através de um comportamento escusável. Portanto, não se dedicam apenas a punir o devedor pelo débito, mas sim a uma ferramenta para garantir o pagamento, não podendo ser dissociado do seu fim patrimonial. Se, da aplicação da medida, não se tem a expectativa de pagamento, a diligência perde seu objetivo patrimonial. No caso, não foi demonstrado a capacidade econômica da demandada de adimplir o débito. Todavia, defiro o pedido para inclusão do nome da demandada no Serasajud. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Assú, data registrada no sistema. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

17/02/2025, 21:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 12:47

Juntada de diligência

07/02/2025, 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2025, 09:03

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 11:37

Juntada de outros documentos

13/01/2025, 08:30

Juntada de outros documentos

09/01/2025, 09:02

Outras Decisões

05/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

19/11/2024, 23:38

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:16

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR em 22/10/2024.

31/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de CALEBE ARIMATEIA DE FRANCA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 05:04

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:43

Conclusos para despacho

08/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 03:19

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 12:04

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 11/04/2024.

12/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 08:40

Juntada de certidão

11/04/2024, 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 06:42

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:18

Juntada de certidão

25/03/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição incidental

19/03/2024, 11:36

Conclusos para despacho

06/03/2024, 22:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:26

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 12:25

Outras Decisões

05/03/2024, 11:30

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:24

Juntada de outros documentos

05/03/2024, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 10:49

Conclusos para decisão

29/02/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:32

Juntada de outros documentos

22/01/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 20:27

Conclusos para despacho

04/12/2023, 01:12

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:21

Juntada de alvará recebido

16/11/2023, 13:20

Juntada de certidão

13/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 04:23

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:38

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 20:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 18:26

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 18/09/2023.

19/09/2023, 12:59

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 13:13

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 31/08/2023.

31/08/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:22

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:38

Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DE PAULA em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 06:12

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de diligência

02/06/2023, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2023, 11:52

Conclusos para despacho

29/05/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

26/03/2023, 20:24

Juntada de outros documentos

26/03/2023, 20:21

Juntada de outros documentos

23/02/2023, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 12:44

Juntada de Petição de planilha de cálculos

20/09/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 08:29

Outras Decisões

13/09/2022, 21:54

Conclusos para despacho

28/07/2022, 11:01

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 11/07/2022.

28/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2022, 19:48

Juntada de Petição de diligência

26/06/2022, 19:48

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:51

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:18

Juntada de certidão

23/02/2022, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 12:50

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:14

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:28

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2021, 16:30

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2021, 16:23

Juntada de Petição de diligência

25/09/2021, 16:23

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 09:39

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 06:39

Juntada de certidão

02/08/2021, 13:34

Decorrido prazo de DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 02:55

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2021, 15:46

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 21:33

Conclusos para despacho

05/07/2021, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2021, 08:08

Juntada de Petição de diligência

31/05/2021, 08:08

Expedição de Mandado.

22/03/2021, 08:37

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

17/03/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2020, 18:21

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 18:21

Expedição de Mandado.

08/12/2020, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 15:56

Conclusos para despacho

10/07/2020, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 12:16

Expedição de Alvará.

06/07/2020, 17:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 04:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 07:13

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 05/03/2020 23:59:59.

27/04/2020, 15:37

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2020, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 12:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

12/02/2020, 12:01

Decorrido prazo de JANAIANA ANNY SABINO SOARES em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:37

Juntada de aviso de recebimento

20/11/2019, 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 15:42

Conclusos para despacho

24/10/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 14:50

Processo Reativado

22/10/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 16:21

Conclusos para decisão

17/10/2019, 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/10/2019, 17:17

Arquivado Definitivamente

09/07/2019, 15:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PIMENTEL DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 03:43

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2019, 17:17

Homologada a Transação

22/05/2019, 17:09

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 13:01

Audiência conciliação realizada para 21/05/2019 10:00.

21/05/2019, 13:00

Juntada de aviso de recebimento

03/05/2019, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2019, 09:45

Expedição de Mandado.

26/03/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 12:31

Audiência conciliação designada para 21/05/2019 10:00.

22/03/2019, 12:31

Decisão

•05/12/2024, 16:20

Despacho

•07/11/2024, 15:16

Despacho

•24/09/2024, 17:43

Despacho

•22/03/2024, 15:16

Decisão

•05/03/2024, 11:30

Despacho

•04/03/2024, 10:49

Despacho

•18/01/2024, 20:27

Despacho

•09/10/2023, 08:17

Despacho

•08/10/2023, 20:42

Despacho

•28/08/2023, 18:22

Despacho

•20/06/2023, 18:46

Despacho

•20/06/2023, 18:09

Decisão

•13/09/2022, 21:54

Todos os documentos(25)

Sentença

•09/04/2025, 15:45

Despacho

•12/03/2025, 11:26

Decisão

•05/12/2024, 16:20

Despacho

•07/11/2024, 15:16

Despacho

•24/09/2024, 17:43

Despacho

•22/03/2024, 15:16

Decisão

•05/03/2024, 11:30

Despacho

•04/03/2024, 10:49

Despacho

•18/01/2024, 20:27

Despacho

•09/10/2023, 08:17

Despacho

•08/10/2023, 20:42

Despacho

•28/08/2023, 18:22

Despacho

•20/06/2023, 18:46

Despacho

•20/06/2023, 18:09

Decisão

•13/09/2022, 21:54

Despacho

•09/06/2022, 11:51

Despacho

•07/02/2022, 12:50

Despacho

•06/11/2021, 16:30

Despacho

•17/07/2021, 15:46

Despacho

•08/07/2021, 21:33

Despacho

•05/08/2020, 15:56

Despacho

•01/11/2019, 15:42

Despacho

•21/10/2019, 16:21

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2019, 17:17

Sentença

•22/05/2019, 17:09