Cumprimento de sentença 0801204-02.2023.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801204-02.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCINETE DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, ante a prova documental acostada, bem como em razão do desinteresse das partes. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora se insurge contra a existência de descontos em sua conta bancária relativo a seguros em seu nome contraído perante as demandadas, BANCO BRADESCO S/A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, ASPECIR PREVIDENCIA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, alegando não ter efetuado tal contrato. Em sede de contestação, o demandado BANCO BRADESCO S.A. suscitou a preliminar da ausência de pretensão resistida e a sua ilegitimidade passiva. Afirmou que o Banco atua apenas como mero meio de pagamento, realizando o repasse o valor debitado diretamente em conta, após solicitação da autora. A ré CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, em sede de contestação, suscitou a ilegitimidade passiva da empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, esclarecendo que a rubrica “EAGLE SEGUROS” é de titularidade da empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA. No mérito, afirmou que os descontos suportados em prol da empresa são oriundos de termo de filiação firmado junto à empresa. Afirmou ainda que realizou o cancelamento da contratação entre as partes e suspendeu todos os descontos. A ré BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em sede de contestação, suscitou a preliminar da inépcia da inicial – da insuficiência comprobatória, da ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. Afirmou que realizou a rescisão do contrato e que houve desconto de um valor ínfimo e não houve restrição indevida. A ré UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, em sede de contestação, suscitou a retificação do polo passivo. Informou que embora a parte autora tenha ingressado com a demanda em face da empresa ASPECIR PREVIDENCIA, a responsável pelo(s) desconto(s) na sua conta corrente é a empresa UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. No mérito, afirmou que foram contratados os Seguros de Morte Acidental (MA). Afirma ainda que houve a exclusão da parte autora do grupo segurado. A parte ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, devidamente citada, conforme Id. 129061901, não apresentou contestação ou qualquer documentação, de forma que devem ser aplicados os efeitos da revelia, em conformidade com o art. 344 do CPC. Do exame dos autos, extrai-se a certeza de que a inércia da demandada quanto ao ônus de resistir à pretensão sustentada pelo autor, traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade de todos os fatos que escudam o pedido. Tal ocorre, uma vez que a matéria versada se insere na esfera dos direitos disponíveis, cujo exemplo de maior evidência é o que atine aos chamados direitos patrimoniais. Entretanto, embora a presunção de veracidade originada dos efeitos da revelia, esta possui efeito apenas relativo, podendo o magistrado, após análise das provas disponíveis, afastar a presunção de veracidade dos fatos que pressupõe a existência da revelia. Ademais, para que seja aplicado tal efeito é necessário que as alegações autorais sejam dotadas de verossimilhança. Antes de ingressar no mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas em sede de contestação. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A., importante destacar que a instituição financeira mantém relação com a parte autora, sendo responsável por gerir a conta de titularidade da parte demandante. No caso em tela, foram efetuados descontos que a parte autora alega não ter autorizado. Ademais, o banco demandado sequer anexou documentação demonstrando eventual autorização da parte demandante para realização de descontos. Assim, não há como se afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide, devendo responder solidariamente por eventuais danos causados (art. 7º, Parágrafo único, do CDC). Nesse sentido o julgado abaixo: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE AOS SERVIÇOS DENOMINADOS “UNIMED CLUBE SEGUROS” E “SABEMI SEGURADO”. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008110256, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 27-11-2018). No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, importante destacar que nos extratos bancários acostados há expressa menção à sigla “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIR”, em clara referência à empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, razão pela qual configurada também sua responsabilidade pelos descontos indevidos. No que se refere à ausência de interesse de agir por não haver pretensão resistida, observa-se que a parte demandada se insurge contra a pretensão autoral, inclusive adentrando no mérito da demandada. Desse modo, patente o interesse de agir. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas pelas demandadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Da análise dos autos, vislumbro que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência dos descontos questionados, o que se extrai dos extratos bancários anexados aos autos, conforme Id. 102371060. Assim, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora (art. 333, I, do CPC, atual art. 373, I, do CPC em vigor), devendo-se ressaltar que a, rigor, não se pode exigir a prova da ausência de contratação, por se tratar de prova de fato negativo, devendo a parte demandada demonstrar que houve a realização do ajuste. Por seu turno, as promovidas EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). O suposto contrato firmado com a empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA não foi sequer anexado aos autos. Aliás, a demandada CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA anexou apenas um áudio, conforme Id. 128309172, o qual não é da parte autora, e sim de uma terceira pessoa de nome Maria Ines. A parte promovida BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA não se desincumbira do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). O suposto contrato firmado com a empresa não foi sequer anexado aos autos. As promovidas ASPECIR PREVIDENCIA e UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). O suposto contrato firmado com a empresa ASPECIR PREVIDENCIA e com a empresa UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA não foi sequer anexado aos autos. Importante considerar que nos extratos bancários acostados há expressa menção às siglas “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇA”, “CLUBE SEBRRASEG”, “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIR”, “ASPERCIR – UNIAO SEGURADAORA” em clara referência às empresas BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ASPECIR PREVIDENCIA razão pela qual configurada a responsabilidade pelos descontos indevidos. Destarte, ausente a prova da contratação, são manifestamente indevidos os descontos de valores na conta bancária da parte autora. No tocante ao pleito indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, evidenciando que são quatro os elementos essenciais da responsabilidade civil: a ação ou omissão, fato gerador do dano; a culpa ou dolo do agente; a relação de causalidade entre o dano experimentado e o fato gerador; e o próprio dano suportado. Por fim, é importante que se diga que, quando se está diante de responsabilidade objetiva, não há necessidade de se perquirir a culpa. É o caso dos autos, conforme artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dano moral abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, foram realizados descontos indevidos em conta bancária da autora, comprometendo seu orçamento doméstico. Ademais, a jurisprudência vem se posicionando, em casos semelhantes, pela ocorrência de dano moral in re ipsa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo, bem como o de devolver os valores cobrados indevidamente. Inviável o exame da tese de ilegalidade da repetição do indébito de forma dobrada, por ausência de interesse recursal no ponto. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. Os honorários advocatícios fixados em observância à regra do art. 85, § 2º, do CPC, não comporta redução. (Ap 15589/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 24/04/2017). No que concerne a fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve-se ater as peculiaridades do caso e das partes, de modo a não permitir o enriquecimento sem causa, ou o esvaziamento do instituto. Dessa forma, entendo como adequada e suficiente a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada empresa, quais sejam: BANCO BRADESCO S/A., EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, ASPECIR PREVIDENCIA, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA. No tocante ao pedido de indenização por dano material, tem-se, como decorrência lógica, que os descontos foram realizados de forma indevida, pelo que deve ser aplicada a regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, com a repetição do indébito em dobro, respeitado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do Código Civil), tendo como referência a data do ajuizamento da presente ação. Corroboram esse entendimento os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-B, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A prescrição da pretensão de repetir o indébito decorrente de cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados, conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Nos casos de cobrança indevida de serviço de telefonia em que não há inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o dano moral não é presumido. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 475-B, 1º, do CPC, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 651.304/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu pela repetição de indébito em dobro, em face da presença de má-fé da parte agravante, já que "mesmo após constatar o seu equívoco, a concessionária ré recusou-se a refaturar as faturas, insistindo em cobrar valores que sabia serem indevidos". II. Não prospera a alegação de que a agravante não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, no caso, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 147.707/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2015; STJ, AgRg no AREsp 546.265/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015). Portanto, não tendo a parte demandada demonstrada hipótese de engano justificável, a parte demandante faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801204-02.2023.8.20.5145 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora nos presentes autos para: 1 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; 2 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA; 3 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS; 4 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada ASPECIR PREVIDENCIA; 5 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA; 6 – DECLARAR a nulidade do contrato supostamente firmado pela demandante com a parte demandada UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA; 7 – CONDENAR a empresa demandada, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a restituir, de forma dobrada, todos os valores que foram descontados na conta de titularidade da parte autora, referente aos contratos discutidos nos autos e declarados nulos. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 8 – CONDENAR a empresa demandada, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a restituir, de forma dobrada, todos os valores que foram descontados na conta de titularidade da parte autora, referente aos contratos discutidos nos autos e declarados nulos. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 9 – CONDENAR a empresa demandada, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, a restituir, de forma dobrada, todos os valores que foram descontados na conta de titularidade da parte autora, referente aos contratos discutidos nos autos e declarados nulos. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 10 – CONDENAR a empresa demandada, ASPECIR PREVIDENCIA, a restituir, de forma dobrada, todos os valores que foram descontados na conta de titularidade da parte autora, referente aos contratos discutidos nos autos e declarados nulos. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; 11 – CONDENAR a empresa demandada, BANCO BRADESCO S/A., a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 12 – CONDENAR a empresa demandada, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 13 – CONDENAR a empresa demandada, EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 14 – CONDENAR a empresa demandada, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 15 – CONDENAR a empresa demandada, ASPECIR PREVIDENCIA, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 16 – CONDENAR a empresa demandada, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 17 – CONDENAR a empresa demandada, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se Alvará de Liberação. Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Inexistindo pedido de execução no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 12/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON COUTINHO BEZERRA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(22)