Interdição/Curatela 0801310-49.2019.8.20.5162 - TJRN

Interdição/Curatela 0801310-49.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CRISTINA RICARDO AVELINO INTERDITANDO: MARIA RICARDO AVELINO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0801310-49.2019.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de ID 123382741, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. MARIA RICARDO AVELINO, CPF 020.319.984-71. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de problemas psiquiátricos, conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido à Sra. ANA CRISTINA RICARDO AVELINO, CPF 033.836.934-14, residente e domicilada à Rua Celestial, Centro, 32, EXTREMOZ/RN, CEP: 59296-394. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 12 de fevereiro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito abaixo descrito. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0801310-49.2019.8.20.5162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA RICARDO AVELINO em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de KIARA LUCY LIMA DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)