Procedimento Comum Cível 0803981-52.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803981-52.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803981-52.2025.8.20.5124. Autora: VALDERI DANTAS FILHO Parte Ré: VITORIA STEPHANY CARDOSO DANTAS DECISÃO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta por VALDERI DANTAS FILHO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente habilitado, em face de VITORIA STEPHANY CARDOSO DANTAS, igualmente qualificada. Alega o autor, em síntese, que, em 21.11.2023, adquiriu um computador, o qual utilizava para conclusão dos seus trabalhos bancários, mas que, em 21 de dezembro de 2024, perdeu a posse de tal bem, pois a requerida, sua filha, enquanto ele estava no trabalho e sua esposa em tratamento médico, adentrou em sua residência e levou o computador em questão em conjunto com seu companheiro, o Sr. Caio Roberto de Souza Jales, sem sua autorização. Informou, ainda, que o Sr. Caio possui vasto conhecimento em informática, estando temeroso de que algumas das informações bancárias sensíveis constantes no computador em questão possam ser utilizadas em seu prejuízo e de terceiros. Requereu, assim, em sede liminar, sua reintegração no bem móvel referido, o qual, provavelmente, se encontra na Rua Santa Luzia, n. 55, Emaús, Parnamirim/RN. Intimado o autor para realizar emenda, este apresentou inicial substitutiva no ID 145385535. Sumariado, passo à apreciação do pedido liminar. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial substitutiva apresentada no ID 145385535. Defiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), tendo em vista que a documentação apresentada conduz à presunção da necessidade do benefício pela parte autora. O rito das ações possessórias permite a concessão de liminar nos casos de esbulho ou turbação que ocorrerem em menos de ano e dia do ajuizamento, exigindo-se para o deferimento da medida a presença apenas do fumus boni iuris (art. 562 do CPC). No caso em apreço, observo que a presente ação é de força nova, na medida em que o esbulho relatado na exordial se deu em 21 de dezembro de 2024, de modo que a vertente ação pode ser apreciada sob tal premissa. Pois bem, para concessão da tutela possessória liminar, segundo o art. 562 do CPC, é necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída com as provas dos requisitos constantes no art. 561: (a) a sua posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em análise perfunctória dos autos, verifico o preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento liminar da proteção possessória vindicada na exordial. Isso porque o autor logrou êxito em demonstrar, ainda que neste momento de cognição sumária, que, de fato, era possuidor do computador, objeto da lide, tendo em conta a nota fiscal de ID 145127547, cuja posse, no entanto, foi perdida em razão de esbulho praticado pela sua filha, ora requerida, a qual, em 21.12.2024, adentrou na residência do autor e o levou, sem sua prévia autorização, o que é verossímil. Com efeito, o esbulho se configura quando o possuidor for despojado da posse, por violência (prática de atos materiais irresistíveis), clandestinidade (às ocultas) ou precariedade (há abuso de confiança), o que restou demonstrado nos autos, tendo em vista que a demandada, em razão da confiança que seus pais lhe vertiam adentrou na residência desses e, às ocultas, se apossou do computador em questão, sem autorização prévia de seu pai. À vista do exposto, com fulcro no art. 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a reintegração da parte autora na posse do computador em litígio, perfeitamente individualizado na nota fiscal de ID 145127547. Como forma de possibilitar uma resolução pacífica do litígio, concedo à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para devolver voluntariamente o computador em questão, o qual se encontra localizado na Rua Santa Luzia, n. 55, Emaús, Parnamirim/RN, CEP 59.148-295. Assim, a presente decisão, a qual atribuo força de mandado, deverá ser cumprido da seguinte forma: o oficial de Justiça deverá primeiro intimar a Sra. VITORIA STEPHANY CARDOSO DANTAS (telefone: (84) 9.9124-3113) para que devolva voluntariamente o computador em 05 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, não havendo a devolução voluntária do computador em questão, de posse do mesmo mandado, o Oficial de Justiça deverá se deslocar até o local em que o computador esbulhado se encontra e reintegrar o autor na sua posse. Caso seja necessário, autorizo desde já, mediante prévia comunicação ao comando militar apropriado, o uso da força policial, de forma moderada, com a finalidade de fazer valer a presente ordem. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Por fim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Não sendo encontrada a parte ré no endereço informado nos autos, intime- se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar, indicando novo local para o cumprimento do ato. Uma vez informado endereço atualizado, deve a secretaria expedir o ato independentemente de nova conclusão apenas para tal medida. Apresentada contestação e havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VITORIA STEPHANY CARDOSO DANTAS VALDERI DANTAS FILHO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDERI DANTAS FILHO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDERI DANTAS FILHO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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