Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848293-12.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 414.528,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho

Partes do Processo

JANDIRA PEREIRA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVANILDA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

JOAQUIM GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE VENANCIO COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN 5155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

JANDIRA PEREIRA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

IVANILDA DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT

CNPJ

Autor

JOAQUIM GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE VENANCIO COSTA

CPF

Autor

IVONETE SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JANIR ALVES SILVEIRA

CPF

Autor

JOSEFA MOREIRA DE ARAUJO

CPF

Autor

JOSEFA FERREIRA DO REGO

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

IVONETE OLIVEIRA DE LI MA

CPF

Autor

JOAO MARIA GOMES

CPF

Autor

JOSE OSVALDO PESSOA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

JOSEFA DA SILVA SILVESTRE

CPF

Autor

JUSTINA ELIAS DA SILVA

CPF

Autor

JOAO MARIA LIMA DA COSTA

CPF

Autor

JOANA DARC SANTOS LOPES

CPF

Autor

JOSEFA MARIZA DANTAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803293-05.2026.8.20.0000

23/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:13

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:44

Embargos de declaração não acolhidos

05/02/2026, 10:15

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:46

Publicado Intimação em 26/01/2026.

30/01/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

30/01/2026, 23:44

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 13:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803293-05.2026.8.20.0000

23/02/2026, 12:25

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 12:25

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 09:43

23/02/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 09:13

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:44

Embargos de declaração não acolhidos

05/02/2026, 10:15

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 15:46

Publicado Intimação em 26/01/2026.

30/01/2026, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

30/01/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 17:46

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 15:35

Expedição de Intimação.

22/01/2026, 07:18

Outras Decisões

21/01/2026, 13:44

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 13:54

Expedição de Intimação.

17/12/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 10:20

Conclusos para decisão

10/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 08:37

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

24/11/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

18/11/2025, 14:27

Juntada de certidão

18/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2025, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de comunicações

03/07/2025, 13:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 08:32

Conclusos para despacho

07/05/2025, 22:27

Juntada de certidão

07/05/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 12:57

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0848293-12.2016.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL - SINSENAT. Polo passivo: MUNICÍPIO DO NATAL. Vistos. O requerimento do SINSENAT já constituiu objeto de decisão do pronunciamento judicial retro, que indeferiu o pedido. Portanto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o teor do pronunciamento judicial anterior (ID. 124880109), sob pena de extinção do feito em relação aos exequentes que não promoverem a juntada dos documentos essenciais para a efetivação do cálculo, conforme indicado pela Contadoria Judicial - COJUD. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 11:15

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição incidental

07/03/2025, 09:00

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 11:19

Extinto o processo por desistência

14/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:05

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:19

Outras Decisões

04/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:28

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:58

Juntada de certidão

21/10/2024, 07:57

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 11:02

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:23

Conclusos para despacho

01/07/2024, 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

01/07/2024, 16:30

Juntada de cálculo

01/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de comunicações

18/09/2023, 15:39

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/08/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 14:42

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:05

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

23/08/2023, 14:36

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/01/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 08:29

Outras Decisões

13/12/2022, 14:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2022, 12:56

Conclusos para despacho

08/11/2022, 19:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 01:43

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 13:59

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:50

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:18

Conclusos para despacho

02/12/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 19:18

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:39

Recebidos os autos

08/02/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/07/2020, 07:54

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 07:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 12:44

Juntada de Petição de recurso de apelação

28/04/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 22:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2020, 11:45

Conclusos para decisão

02/04/2020, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2020, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/02/2020, 11:28

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 13:44

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 09:23

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 11:24

Conclusos para julgamento

14/06/2018, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2018, 16:53

Rejeitada a exceção de incompetência

15/02/2018, 13:20

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 10:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/12/2017, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/11/2017, 09:29

Conclusos para julgamento

26/03/2017, 07:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2017, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2016, 11:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2016, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2016, 10:06

Conclusos para despacho

25/10/2016, 17:41

Distribuído por dependência

25/10/2016, 17:40

Decisão

•05/02/2026, 10:15

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:45

Decisão

•21/01/2026, 13:44

Despacho

•17/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:29

Sentença

•09/06/2025, 08:32

Despacho

•12/03/2025, 11:15

Decisão

•14/01/2025, 10:07

Despacho

•08/01/2025, 15:05

Decisão

•04/11/2024, 17:14

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/02/2026, 12:25

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 09:43

Decisão

•05/02/2026, 10:15

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Documento de Comprovação

•04/02/2026, 15:46

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 17:45

Decisão

•21/01/2026, 13:44

Despacho

•17/12/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 14:29

Sentença

•09/06/2025, 08:32

Despacho

•12/03/2025, 11:15

Decisão

•14/01/2025, 10:07

Despacho

•08/01/2025, 15:05

Decisão

•04/11/2024, 17:14

Despacho

•26/08/2024, 11:02

Despacho

•01/07/2024, 18:23

Despacho

•25/08/2023, 18:01

Despacho

•25/08/2023, 14:42

Decisão

•13/12/2022, 14:31

Despacho

•01/06/2022, 13:59

Despacho

•02/12/2021, 16:18

Despacho

•04/03/2021, 19:18

Acórdão

•13/10/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 09:54

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 15:55

Documento de Comprovação

•04/08/2020, 15:55

Sentença

•02/04/2020, 11:45

Sentença

•06/02/2020, 11:28

Despacho

•22/08/2018, 08:24

Sentença

•15/02/2018, 13:17

Despacho

•31/10/2016, 10:05