Execução Fiscal 0800031-64.2022.8.20.5116 - TJRN

Execução Fiscal 0800031-64.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de PREFEITURA DE TIBAU DO SUL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2025, 13:43

Decorrido prazo de PREFEITURA DE TIBAU DO SUL em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800031-64.2022.8.20.5116. EXEQUENTE: PREFEITURA DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: CICERO MELO DE BRITO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de Execução Fiscal em que as partes requereram a suspensão do feito, sob o argumento de que o débito tributário executado se encontra parcelado, conforme se extrai da documentação anexada ao petitório. O inciso VI do art. 151, do Código Tributário Nacional, determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos seguintes termos: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Diante do exposto, determino a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que deu origem à execução proposta e da consequente execução fiscal por um mês, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e, em consequência, declaro suspensa a presente execução, na forma do art. 922 do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 15:39

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:34

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 19:26

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

12/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 12:14

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 15:39

Despacho

•11/01/2022, 12:21

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PREFEITURA DE TIBAU DO SUL em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PREFEITURA DE TIBAU DO SUL em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de Município de Tibau do Sul em 11/11/2024 23:59.

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