Execução Fiscal 0802872-91.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 13.541,53

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RN 17465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:16

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:11

Desentranhado o documento

04/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:19

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:18

Todas as movimentações(81)

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 10:58

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:16

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 10:58

Despacho

•14/11/2025, 11:18

25/02/2026, 10:11

Desentranhado o documento

04/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:19

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 11:18

Conclusos para decisão

14/11/2025, 07:51

Juntada de certidão

14/11/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:34

Expedição de Intimação.

24/10/2025, 08:56

Expedição de Intimação.

24/10/2025, 08:56

Juntada de certidão

24/10/2025, 08:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:20

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

17/10/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:24

Juntada de certidão

29/07/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 12:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2025, 12:02

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:49

Processo Desarquivado

17/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 11:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:55

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802872-91.2024.8.20.5106 DECISÃO I - Considerando que o parcelamento de débito junto à Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), SUSPENDO até o final do parcelamento ou ulterior deliberação deste juízo, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN, reservando-me o direito de aferir eventual inclusão de crédito(s) ou CDA(s) que não aparelharem a petição inicial, caso haja descumprimento do referido parcelamento. II - Proceda-se ao levantamento das medidas restritivas (SPC/SERASA) e constritivas (SISBAJUD/RENAJUD, etc), caso tenham sido efetivadas, devendo igualmente, caso solicitado pela parte executada, a expedição, pela Secretaria de Tributação do Município, de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao débito objeto do presente parcelamento. III - Decorrido o prazo do parcelamento, devidamente certificado, voltem-me conclusos. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de fevereiro de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802872-91.2024.8.20.5106 DECISÃO I - Considerando que o parcelamento de débito junto à Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), SUSPENDO até o final do parcelamento ou ulterior deliberação deste juízo, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN, reservando-me o direito de aferir eventual inclusão de crédito(s) ou CDA(s) que não aparelharem a petição inicial, caso haja descumprimento do referido parcelamento. II - Proceda-se ao levantamento das medidas restritivas (SPC/SERASA) e constritivas (SISBAJUD/RENAJUD, etc), caso tenham sido efetivadas, devendo igualmente, caso solicitado pela parte executada, a expedição, pela Secretaria de Tributação do Município, de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao débito objeto do presente parcelamento. III - Decorrido o prazo do parcelamento, devidamente certificado, voltem-me conclusos. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de fevereiro de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Arqivado provisoriamente

12/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:25

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:19

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

29/01/2025, 18:09

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 08:30

Juntada de certidão

17/01/2025, 08:29

Determinada Requisição de Informações

16/01/2025, 17:42

Deferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

16/01/2025, 17:42

Conclusos para decisão

15/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 08:06

Juntada de certidão

15/01/2025, 08:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/01/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 12:44

Juntada de certidão

05/11/2024, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 24/10/2024 23:59.

26/10/2024, 05:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 12:11

Juntada de diligência

17/10/2024, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:25

Juntada de diligência

13/05/2024, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

08/04/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 10:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:47

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 11:47

Decisão

•23/10/2025, 18:17

Despacho

•22/07/2025, 12:02

Decisão

•24/02/2025, 17:16

Despacho

•30/01/2025, 11:55

Decisão

•16/01/2025, 17:42

Despacho

•08/02/2024, 10:19