Procedimento Comum Cível 0803293-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803293-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803293-42.2023.8.20.5001 Partes: SANCLAIR SOLON DE MEDEIROS x MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Vistos, etc. Defiro as provas periciais requeridas pelo autor no id 126562914, nomeando como peritos especialistas em engenharia civil, engenharia elétrica e avaliação de imóveis, a serem indicados pelo Núcleo de Perícias do TJ/RN, na forma do art. 6º, da Resolução nº 05 – TJ, de 28/02/2018, devendo os atos serem realizados no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo o perito engenheiro civil os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles formulados pelas partes: 1) O apartamento identificado na inicial contém local adequado para instalação de condensador de ar-condicionado? 2) Em caso de resposta negativa ao quesito 1, é possível reparar o vício construtivo citado no item anterior? Quais os reparos necessários para sanear o vício construtivo em tela? Quais os custos dos reparos apontados? Quanto à perícia elétrica, deve o engenheiro elétrico indicado pelo Nupej responder os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes: 1) O ar-condicionado instalado no apartamento da parte autora apresenta dificuldade de funcionamento? 2) O ar-condicionado instalado no apartamento da parte autora necessita de manutenção em período mais curto que o normal? 3) A dificuldade de funcionamento e a necessidade manutenção em período mais curto que o normal são decorrentes do local inadequado para instalação do condensador do ar- condicionado? Quanto à avaliação do imóvel, deve o corretor avaliador indicado pelo Nupej responder os seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes: 1) A inexistência de local adequado para instalação de condensador de ar-condicionado provocou a desvalorização do imóvel adquirido pela parte autora? Sendo as perícias postuladas pela parte autora, os honorários periciais devem ser custeados pelo TJ/RN, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC, e do art. 13, da Resolução nº 05/2018 do TJ/RN, haja vista a gratuidade da justiça gozada pela autora. Fixo os honorários periciais do engenheiro civil e do corretor avaliador de imóveis em R$ 1.184,60 (mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), bem como os do engenheiro eletricista em R$ 1.928,44 (mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme o art. 12, § 1º, da resolução mencionada, e os valores fixados na Portaria nº 1.693/24, de 10 de maio de 2024. Diligencie-se junto ao Nupej a indicação dos peritos. Indicados os peritos pelo Núcleo, intime-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Em seguida, notifiquem-se os peritos indicados, para confecção dos respectivos laudos no prazo acima fixado. De outra via, indefiro a prova testemunhal requerida pela parte autora no petitório citado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que os fatos controversos demandam prova eminentemente técnica, sendo a prova testemunhal inútil para demonstrá-los. Pontifico por fim que a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, conforme petitório de id 125857218, desistindo da produção do depoimento pessoal da parte autora, requerido na contestação. P. I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de OSMAR TIBURTINO DE OLIVEIRA NETO em 03/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VIVIANE MEDEIROS DE AMORIM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEF LAZARO FERNANDES MIRANDA DA FONSECA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)