Procedimento Comum Cível 0804334-49.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804334-49.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR - RN0011933A Ré(u)(s): H & B SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - ME e outros (3) DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0804334-49.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): DANIELE DO NASCIMENTO CAMARA Advogado do(a) Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por DANIELE DO NASCIMENTO CAMARA, em desfavor de H & B SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - ME e outros (3) devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que adquiriu um sistema produção de energia solar, no dia 15 de dezembro de 2021, junto a empresa H & B SOLUÇÕES ENERGETICAS, tendo como fornecedor pelo valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Afirma que os equipamentos foram fornecidos pela empresa FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA., responsável pela distribuição da GROWATT BRASIL. Diz que com o equipamento instalado a energia solar era distribuída para dois ramais, sendo um localizado na Rua da Baleia, 61, centro, Tibau-RN (Unidade 7019530390) e o segundo na Rua Contabilista Fernando Victor de Melo, 490, Lote 12 Quadra 18, Condominio Boulevard residence, Bairro Bela Vista, Mossoró-RN, (Unidade 7025017549). Sustenta que com a geração de energia elétrica pelo sistema fotovoltaico, as unidades pagavam o valor médio de R$ 24,00 (Unidade 7019530390) e R$ 100,00 (Unidade 7025017549). No entanto, a partir do mês de novembro de 2024, os valores sofreram uma grande alteração, aumentando consideravelmente. Afirma que em novembro de 2024, notou a diferença e procurou a COSERN, tendo sido informada que poderia ser alguma alteração no financiamento que causou o bloqueio da produção. Ao procurar a empresa contratada, esta informou que não havia nenhum problema e que poderia ser limpeza do equipamento. Realizada a limpeza, nada alterou, passando em dezembro de 2024, para um valor ainda maior. Assevera que já sem meios de resolução passou a procurar as demais empresas fornecedoras e fabricantes, as quais informaram que poderia ser algum problema no equipamento, mas que deveria ser enviado um técnico pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para averiguação e se existisse defeitos nos equipamentos resolveria mediante garantia. Aduz que novamente entrou em contato a empresa contratada para a instalação a qual alegou que não estava mais sob sua garantia e que teria que procurar a fabricante, mas, que poderia disponibilizar um técnico, que cobrou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) somente pela visita. Ao se deparar com o equipamento informou que o problema estava no conversor, mas que não iria cobrir o defeito, teria que ser enviada para a fabricante e verificar se houve queda de energia, passando a responsabilidade para a COSERN. Relata que para a unidade 7019530390, o valor das faturas chegaram a R$ 205,68 (duzentos e cinco reais, sessenta e oito centavos) em novembro de 2.024, R$ 179,07 (cento e setenta nove reais, sete centavos) em dezembro de 2.024, R$ 425,11 (quatrocentos e vinte e cinco reais, onze centavos) em janeiro de 2.025, R$ 993,92 (novecentos e noventa e três reais, noventa e dois centavos) em fevereiro de 2.025 e R$ 425,11 (quatrocentos e vinte e cinco reais, onze centavos) em fevereiro de 2025. Já a unidade de consumo 852202815, não houve alteração por ainda haver energia sobrando pela produção gerada em datas anteriores, ou, até mesmo, pelo consumo mínimo que a unidade gasta mensalmente. Por fim, diz que enquanto não gera energia, está sofrendo dupla sanção, já que tem de arcar com o pagamento da energia elétrica fornecida pela COSERN e ainda, a parcela do financiamento no valor de R$ 1.086,04 (mil e oitenta e seis reais, quatro centavos), devendo ser ressarcido deste valor nos meses em que ficou sem a produção da energia solar. Pede, assim, que seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que a Ré COSERN, não suspenda o fornecimento de energia elétrica enquanto perdurar o procedimento, ou ate ser regularizada a usina de produção energia, devendo ainda, suspender as faturas que estão descritas na inicial, ate o procedimento seja finalizado, sob pena de lhe ser imputada multa pecuniária diária, em caso de descumprimento, a ser arbitrada por este juízo. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, tendo em vista que não é possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa, necessitando, da dilação probatória. Por outro lado, tais fatos, poderão ser melhores aclarados por ocasião da instrução probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que aqui se encerra. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA GUERRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)