Execução Fiscal 0808784-54.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 3.300,96

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PEDRO SOARES LOPES REBOUCAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:50

Homologada a Transação

25/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição de extinção

19/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:04

Juntada de intimação de pauta

02/12/2025, 16:08

Recebidos os autos

02/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:22

Processo Reativado

09/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/04/2025, 08:56

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:10

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 18:26

Acórdão

•26/09/2025, 14:30

02/03/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 13:50

Homologada a Transação

25/02/2026, 18:26

Juntada de Petição de petição de extinção

19/01/2026, 10:28

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:04

Juntada de intimação de pauta

02/12/2025, 16:08

Recebidos os autos

02/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/05/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:22

Processo Reativado

09/05/2025, 09:33

Juntada de Petição de recurso de apelação

24/04/2025, 08:56

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: PEDRO SOARES LOPES REBOUCAS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808784-54.2020.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de PEDRO SOARES LOPES REBOUCAS. No decorrer processual, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, o que foi deferido. Espelho de parcelamento anexado aos autos, com data de vencimento final nele especificada. Decorrido o prazo de suspensão e instada a se manifestar acerca do cumprimento do parcelamento, a exequente deixou transcorrer o prazo, sem nada requerer. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observo que a data fim para o cumprimento do acordo de parcelamento já transcorreu e que, devidamente intimada para se manifestar acerca da quitação do débito, a exequente manteve-se silente. Como nada foi requerido no prazo estabelecido, entende-se pela satisfação da dívida. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o lapso temporal sem nenhuma manifestação. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980 e sem honorários, considerando a possibilidade de já terem sido contemplados no parcelamento. Intime-se o exequente. Após, arquive-se, com baixa. Publique-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2025, 10:42

Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

26/10/2024, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/04/2024, 12:12

Conclusos para decisão

05/04/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

02/04/2024, 10:54

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

31/01/2024, 17:28

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2024, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:33

Juntada de Petição de diligência

11/02/2023, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

07/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/10/2022, 15:51

Juntada de certidão

31/08/2022, 18:58

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 14:23

Juntada de aviso de recebimento

17/05/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/03/2022, 17:58

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

04/03/2022, 17:37

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:34

Juntada de certidão

04/03/2022, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2021, 14:16

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 14:16

Juntada de certidão

11/09/2021, 16:14

Juntada de certidão

03/07/2021, 16:53

Juntada de certidão

24/04/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

15/02/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 20:01

Juntada de documento de comprovação

17/11/2020, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2020, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 20:14

Outras Decisões

22/09/2020, 18:07

Conclusos para despacho

21/09/2020, 16:33

Distribuído por sorteio

21/09/2020, 16:32

Sentença

•27/02/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•26/10/2024, 15:20

Decisão

•19/04/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 17:28

Decisão

•30/01/2023, 16:35

Decisão

•22/09/2020, 18:07