Procedimento Comum Cível 0814183-69.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814183-69.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0814183-69.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO NUNES Demandado: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, etc. Recebo a petição inicial por atender aos requisitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, uma vez que não há, nos autos, elementos que infirmem a presunção de necessidade estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de pessoa idosa, DEFIRO a prioridade na tramitação processual, com fundamento no Estatuto do Idoso e no art. 1.048 do CPC, determinando, desde já, o devido registro dessa informação no sistema do processo. A apreciação do pedido de inversão do ônus da prova será realizada em momento oportuno. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada) por meio de sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na ausência de endereço eletrônico cadastrado perante o Judiciário, será utilizado aquele constante no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação ocorra pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária. Decorrido esse prazo sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, nos termos da Portaria nº 016/2018-TJRN – SISCAD. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 246, § 1º-C, do CPC. Na hipótese de ausência de confirmação no prazo legal, cite-se a parte ré por meio dos Correios ou, subsidiariamente, por oficial de justiça, nessa ordem, nos termos do art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC. O prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica, conforme o art. 231, inciso IX, do CPC. Caso a citação seja realizada pelos Correios ou por oficial de justiça, o prazo será contado a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado devidamente cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BARBOSA DE FARIAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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