Execução Fiscal 0814838-61.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 45.809,83

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

ANTONIO CEZARIO DE SOUZA

CPF

Reu

SOUZA & MAGALHAES COM. E IND. SERIGRAFICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição de extinção

01/05/2026, 07:09

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:57

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:08

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/03/2026, 11:14

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:12

Todas as movimentações(168)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2026, 15:23

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de petição de extinção

01/05/2026, 07:09

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 15:23

Despacho

•08/04/2026, 10:57

Expedição de Intimação.

08/04/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 10:57

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 07:08

Expedição de Intimação.

02/03/2026, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/03/2026, 11:14

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:12

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 11:11

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

09/12/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 13:45

Juntada de certidão

04/12/2025, 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/11/2025, 13:51

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/11/2025, 13:51

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

30/10/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:54

Juntada de certidão

07/08/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/08/2025, 10:52

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:13

Processo Desarquivado

29/07/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0814838-61.2018.8.20.5106 DECISÃO I - Considerando que o parcelamento de débito junto à Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), SUSPENDO até o final do parcelamento ou ulterior deliberação deste juízo, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN, reservando-me o direito de aferir eventual inclusão de crédito(s) ou CDA(s) que não aparelharem a petição inicial, caso haja descumprimento do referido parcelamento. II - Proceda-se ao levantamento das medidas restritivas (SPC/SERASA) e constritivas (SISBAJUD/RENAJUD, etc), caso tenham sido efetivadas, devendo igualmente, caso solicitado pela parte executada, a expedição, pela Secretaria de Tributação, de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao débito objeto do presente parcelamento. III - Decorrido o prazo do parcelamento, devidamente certificado, voltem-me conclusos. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de fevereiro de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0814838-61.2018.8.20.5106 DECISÃO I - Considerando que o parcelamento de débito junto à Administração suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), SUSPENDO até o final do parcelamento ou ulterior deliberação deste juízo, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN, reservando-me o direito de aferir eventual inclusão de crédito(s) ou CDA(s) que não aparelharem a petição inicial, caso haja descumprimento do referido parcelamento. II - Proceda-se ao levantamento das medidas restritivas (SPC/SERASA) e constritivas (SISBAJUD/RENAJUD, etc), caso tenham sido efetivadas, devendo igualmente, caso solicitado pela parte executada, a expedição, pela Secretaria de Tributação, de certidão positiva com efeitos de negativa, relativamente ao débito objeto do presente parcelamento. III - Decorrido o prazo do parcelamento, devidamente certificado, voltem-me conclusos. IV - Intimações e diligências de praxe. V - Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de fevereiro de 2025. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Arqivado provisoriamente

12/03/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:24

Juntada de certidão

12/03/2025, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/02/2025, 17:16

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

22/02/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:37

Processo Desarquivado

31/01/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 07:06

Arquivado Provisoramente

27/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 11:15

Juntada de certidão

27/06/2024, 11:14

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/05/2024, 17:30

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/05/2024, 07:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 07:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/02/2024, 18:15

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

28/02/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

01/11/2023, 16:33

Juntada de devolução de mandado

24/10/2023, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:30

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:34

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 09:30

Conclusos para despacho

31/05/2023, 09:26

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:09

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:36

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:07

Juntada de certidão

15/02/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:56

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 17:21

Conclusos para despacho

07/06/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:48

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO CEZARIO DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:20

Decorrido prazo de SOUZA & MAGALHAES COM. E IND. SERIGRAFICA LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:20

Decorrido prazo de JOSE NAZEU CAMPELO FILHO em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 01:48

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 08:12

Outras Decisões

07/12/2021, 04:59

Conclusos para decisão

26/09/2021, 17:16

Juntada de certidão

26/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 10:41

Juntada de ato ordinatório

07/07/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:58

Outras Decisões

05/03/2021, 06:10

Conclusos para decisão

04/03/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 05:57

Decorrido prazo de SOUZA & MAGALHAES COM. E IND. SERIGRAFICA LTDA - ME em 03/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2021, 10:01

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 17:51

Conclusos para despacho

18/11/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 13:04

Juntada de certidão

10/06/2020, 10:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2020, 09:44

Conclusos para decisão

08/05/2020, 16:17

Juntada de termo

08/05/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 19:00

Conclusos para despacho

31/03/2020, 08:03

Juntada de certidão

04/03/2020, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 06:46

Conclusos para despacho

24/01/2020, 11:27

Juntada de termo

24/01/2020, 11:17

Juntada de certidão

06/12/2019, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:08

Conclusos para despacho

24/10/2019, 10:08

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 11:54

Juntada de certidão

04/06/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 09:35

Conclusos para despacho

20/03/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 15:45

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 11:43

Juntada de certidão

25/02/2019, 11:36

Decorrido prazo de SOUZA & MAGALHAES COM. E IND. SERIGRAFICA LTDA - ME em 28/01/2019 23:59:59.

05/02/2019, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2019, 10:33

Expedição de Mandado.

13/11/2018, 09:44

Juntada de certidão

11/10/2018, 07:58

Juntada de certidão

17/09/2018, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 16:22

Conclusos para despacho

10/08/2018, 17:38

Distribuído por sorteio

10/08/2018, 17:37

Despacho

•02/03/2026, 11:14

Decisão

•11/11/2025, 13:51

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Despacho

•01/08/2025, 10:52

Decisão

•24/02/2025, 17:16

Despacho

•03/02/2025, 10:22

Decisão

•28/05/2024, 17:30

Decisão

•29/02/2024, 18:15

Despacho

•27/09/2023, 17:30

Despacho

•08/06/2023, 09:30

Despacho

•17/02/2023, 10:36

Despacho

•08/06/2022, 17:21

Despacho

•24/03/2022, 16:48

Todos os documentos(25)

Sentença

•04/05/2026, 15:23

Despacho

•08/04/2026, 10:57

Despacho

•02/03/2026, 11:14

Decisão

•11/11/2025, 13:51

Despacho

•02/10/2025, 18:47

Despacho

•01/08/2025, 10:52

Decisão

•24/02/2025, 17:16

Despacho

•03/02/2025, 10:22

Decisão

•28/05/2024, 17:30

Decisão

•29/02/2024, 18:15

Despacho

•27/09/2023, 17:30

Despacho

•08/06/2023, 09:30

Despacho

•17/02/2023, 10:36

Despacho

•08/06/2022, 17:21

Despacho

•24/03/2022, 16:48

Decisão

•07/12/2021, 04:59

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 10:38

Decisão

•05/03/2021, 06:10

Despacho

•18/11/2020, 17:51

Decisão

•09/05/2020, 09:44

Despacho

•31/03/2020, 19:00

Despacho

•27/01/2020, 06:46

Despacho

•24/10/2019, 17:08

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