Interdição/Curatela 0100660-81.2014.8.20.0162 - TJRN

Interdição/Curatela 0100660-81.2014.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IZABEL CRISTINA BATISTA INTERDITANDO(A): DANILO BERNARDINO DA SILVA BATISTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0100660-81.2014.8.20.0162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de Id 124867105, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sr. DANILO BERNARDINO DA SILVA BATISTA, CPF 016.638.384-88. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de o Interditado ser portador de Retardo Mental Moderado – Cid 10 F71, conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido a Sra. IZABEL CRISTINA BATISTA, CPF 595.809.924-87, com endereço à Rua Alto da Matinha, 34, Pitangui, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 7 de fevereiro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM, Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0100660-81.2014.8.20.0162 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:06

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 14:05

Juntada de outros documentos

20/06/2023, 10:27

Juntada de certidão

20/04/2023, 13:37

Juntada de outros documentos

13/01/2023, 10:57

Expedição de Ofício.

13/12/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

12/11/2022, 10:16

Decorrido prazo de DALLIANY TAVARES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:54

Decorrido prazo de CLAUDIO VICTOR SOUZA DA PENHA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 01:54

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição incidental

17/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:58

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 14:05

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALLIANY TAVARES DA SILVA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VICTOR SOUZA DA PENHA em 10/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

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