Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MOSSORÓ - PREVI-MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN E PREVI-MOSORÓ
RECORRIDO: TERESA CRISTINA DANTAS ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Observando a data de admissão da servidora e, consequentemente, a possível incidência ao caso da tese vinculativa decorrente do TEMA nº 1.157 (ARE 1.306.505), da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino a intimação das partes para que tenham oportunidade de apresentar manifestação a respeito, no lapso de 10 (dez) dias, respeitando a dicção do artigo 10 do Código de Processo Civil. Retornem à conclusão, em seguida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargador Dilermando Mota Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0118622-28.2013.8.20.0106